Parlamento aprecia Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal
Os deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais e Jurídicos, Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Economia e Finanças e Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente discutem, hoje, em Luanda, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei de Combate à actividade Mineira Ilegal.
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A proposta de Lei de iniciativa legislativa é do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e visa introduzir um regime jurídico específico de combate à actividade mineira ilegal que estabelece penalidades adequadas à gravidade das condutas tipificadas e dos resultados, assim como define procedimentos céleres de perda e apropriação a favor do Estado.
A Proposta de Lei de Combate à Actividade Mineira Ilegal foi apreciada pelo Conselho de Ministros em Janeiro deste ano, e tem como principal objectivo desincentivar e criminalizar condutas que derivam da exploração ilícita dos recursos minerais geradoras de impactos nocivos ao meio ambiente, à vida humana, à saúde pública, à subsistência das comunidades, à economia e consequente desenvolvimento, de acordo com o Relatório Parecer Conjunto.
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