Empresas sem seguro de acidentes vão perder contratos com o Estado: Governo aperta o cerco
O Governo angolano prepara-se para apertar o cerco às empresas que ignoram uma das mais básicas obrigações legais: o pagamento do seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais. A consequência será dura — a perda dos contratos públicos.
Registro autoral da fotografia
O anúncio foi feito pelo Director Geral do Serviço Nacional de Contratação Pública, Osvaldo Ngoloima, que declarou a intenção do Executivo em tornar “ineficazes” todos os contratos com empresas incumpridoras. A medida visa proteger os trabalhadores e responsabilizar severamente as entidades patronais que persistem em violar a lei.
“As empresas que não respeitam a legislação sobre contratação pública poderão ver os seus contratos anulados e ficar impedidas de celebrar novos acordos com o Estado”, alertou Ngoloima. Segundo o responsável, muitas obras públicas não cumprem sequer o tempo de vida útil previsto, apesar da existência da caução obrigatória. “Precisávamos de agir e reforçar o regime dos seguros na contratação pública”, afirmou.
A realidade é alarmante. O Inspector-Geral do Trabalho, Manuel Albano Bole, revelou que mais de 750 empresas operam no país sem cumprir a obrigação de segurar os seus trabalhadores. “É um número elevado e absolutamente inaceitável. Chegou o momento de agir com firmeza em todas as frentes para forçar a regularização”, disparou.
Para Filomena Manjata, presidente do Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), os dados são um verdadeiro escândalo. “Das empresas com NIF registado, apenas 5% têm seguro de acidentes de trabalho. Isto é insustentável. Queremos inverter radicalmente este cenário e mostrar que as instituições estão unidas neste combate”, sublinhou.
O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório por lei em Angola. A sua ausência representa não só uma infração grave, como um atentado à dignidade dos trabalhadores que, em caso de sinistro, ficam desprotegidos, sem assistência médica adequada nem compensações financeiras.
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