Caso AGT: Advogados de defesa abandonam julgamento por alegadas violações à lei
Os advogados de defesa dos 36 funcionários da Administração Geral Tributária (AGT), acusados de crimes de natureza económica, abandonaram esta terça-feira a sala de audiências onde decorre o julgamento, em protesto contra o que consideram graves violações à Constituição e à lei angolana.
Registro autoral da fotografia
Em declarações à imprensa, o advogado Sérgio Raimundo, que falava em nome de mais de 30 defensores dos arguidos, acusou o tribunal de desrespeitar princípios fundamentais da justiça e de violar reiteradamente os direitos dos acusados.
Segundo explicou, a saída colectiva da sala constituiu um sinal de protesto face ao que classificou como atropelos às prerrogativas da classe dos advogados e à negação sistemática dos requerimentos apresentados pela defesa. Para os causídicos, a busca pela celeridade processual não pode ocorrer à custa do sacrifício dos direitos fundamentais dos cidadãos.
“De acordo com a Constituição, no seu artigo 72.º, a celeridade processual é um direito fundamental do cidadão, mas o julgamento não pode ser feito a qualquer preço. Ele deve respeitar rigorosamente a Constituição e a lei”, afirmou Sérgio Raimundo.
O advogado sublinhou ainda que, conforme os princípios orientadores da Ordem dos Advogados, sempre que exista um conflito entre o direito e a justiça. Os profissionais do fórum devem optar pela defesa da justiça.
“Foi exactamente isso que fizemos ao abandonar a sala, para chamar a atenção para o estado da justiça no nosso país”, justificou.
Durante as declarações, a defesa criticou também a alegada falta de credibilidade e independência dos tribunais angolanos, apontando que decisões judiciais nacionais são, muitas vezes, rejeitadas por tribunais estrangeiros devido ao incumprimento de preceitos e formalismos processuais básicos.
“Há uma série de violações evidentes da Constituição e da lei angolana, visíveis a qualquer cidadão atento. Isso contribui para a perda de confiança nas nossas instituições judiciais”, acrescentou.
Os advogados manifestaram ainda preocupação com o que consideram ser sinais antecipados de condenação, defendendo que o julgamento deve ter como objectivo a descoberta da verdade material, com a condenação dos culpados e a absolvição dos inocentes, e não o cumprimento de um calendário previamente definido.
Quanto ao prosseguimento do processo, Sérgio Raimundo referiu que o tribunal admitiu a possibilidade de nomear defensores oficiosos, mas salientou que a decisão final caberá aos próprios arguidos, que poderão aceitar ou não essa substituição. A defesa garantiu que irá comunicar formalmente a situação à Ordem dos Advogados de Angola, esperando que a instituição intervenha pelos meios institucionais adequados para salvaguardar as prerrogativas da classe e assegurar um julgamento justo e equilibrado.
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