Conta Geral do Estado de 2025 segue para a Assembleia Nacional após apreciação do Conselho de Ministros
A Conta Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2025 foi apreciada esta terça-feira pelo Conselho de Ministros e deverá seguir para a Assembleia Nacional para aprovação. O documento esteve entre as principais matérias analisadas na 8.ª Sessão Ordinária do órgão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
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A reunião incluiu ainda o Plano Nacional para a Biodiversidade de Angola (PLANABIO) 2026-2030 e várias propostas de adesão e ratificação de convenções internacionais. Entre os instrumentos analisados estão as convenções n.º 97, sobre Migração para o Emprego, n.º 143, relativa aos Trabalhadores Migrantes, e n.º 181, sobre Agências Privadas de Emprego, todas destinadas à promoção das normas internacionais do trabalho.
Na área dos direitos e da cooperação internacional, o Conselho de Ministros apreciou também a convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas, além de propostas de adesão de Angola à Associação para Ensaios Clínicos entre Países Europeus e em Desenvolvimento (EDCTP) e ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.
O órgão analisou igualmente diplomas legais nos sectores da saúde, educação e actividade dos ginásios e instalações similares. No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, foram apreciados diplomas relacionados com os contratos das áreas de concessão dos blocos KON 2, KON 16 e 17/06, com o objectivo de fomentar o investimento e assegurar o desenvolvimento dessas áreas.
A sessão incluiu ainda instrumentos de cooperação bilateral, entre os quais o Acordo de Validação em Matéria de Patentes, celebrado entre o Governo de Angola e a Organização Europeia de Patentes, e o Memorando de Entendimento no Domínio da Cultura e Artes, assinado entre os Governos de Angola e do Brasil.
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