Mais de 700 fiscais de Luanda aguardam há anos pela integração na função pública
Mais de 700 agentes de fiscalização do Governo Provincial de Luanda (GPL) reclamam a integração definitiva na função pública, após vários anos de trabalho em regime de contrato, e acusam as autoridades de não cumprirem os compromissos assumidos nem aplicarem um despacho presidencial que autoriza a regularização de trabalhadores nesta situação.
Registro autoral da fotografia
Os agentes estão distribuídos pelas 16 administrações municipais da capital. De acordo com Francisco Guengue, secretário provincial do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Luanda (SAFL), a província conta com 427 fiscais efectivos e mais de 700 contratados, alguns dos quais trabalham há mais de 15 anos sem enquadramento definitivo. O processo de integração é reivindicado desde 2021.
À Lusa, o responsável sindical denunciou a falta de condições de trabalho, os baixos salários, as jornadas prolongadas e a ausência de pagamento de horas extraordinárias. Guengue afirmou que há fiscais que saem de casa às 05h00 e só regressam às 22h00, sem alimentação, água ou meios adequados para exercer a actividade. Acrescentou que, após um levantamento realizado em 2022, na sequência de um caderno reivindicativo entregue ao GPL no ano anterior, as promessas de integração dos trabalhadores não tiveram seguimento.
A reivindicação ganhou novo fundamento com o despacho presidencial aprovado em Agosto, que autoriza a passagem ao quadro definitivo da função pública de trabalhadores em Regime de Contrato de Trabalho Público, mesmo sem registo no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, desde que os contratos tenham sido celebrados antes da entrada em vigor da Lei de Bases da Função Pública. O diploma reconhece a existência de funcionários com vários anos de serviço em situação de precariedade, sem segurança laboral nem perspectivas de carreira.
O SAFL afirma ter enviado, nos últimos meses, exposições ao Governo Provincial de Luanda e ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, com a identificação dos agentes que reúnem condições para a integração, mas ainda não recebeu resposta. Guengue pede ao governador provincial o cumprimento dos acordos assinados em 2021 e a revisão das cláusulas contratuais. Os fiscais desempenham funções ligadas ao combate à construção e venda desordenadas, à poluição sonora e ao ordenamento do território.
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