Tribunal Constitucional rejeita pedido da UNITA sobre despromoção de militares
O Tribunal Constitucional julgou improcedente o pedido da UNITA para declarar inconstitucional a lei que altera o regime das carreiras dos militares das Forças Armadas Angolanas (FAA), considerando que o diploma não viola os princípios e direitos consagrados na Constituição da República.
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A decisão consta de um acórdão a que a agência Lusa teve acesso esta terça-feira. O pedido tinha sido apresentado, em Junho, pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola, que contestava quatro artigos da Lei n.º 3/26, de iniciativa do Governo e aprovada pela Assembleia Nacional no princípio deste ano.
Na apreciação dos argumentos, os juízes conselheiros concluíram que as normas questionadas não representam qualquer ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica e protecção da confiança, nem à proibição do excesso ou ao direito a um processo equitativo.
Entre os pontos contestados pela UNITA estava a possibilidade de aplicar a despromoção a militares na efectividade de serviço, na reserva e na reforma, por actos considerados contrários ao decoro, à honra, à dignidade, à disciplina e ao bom-nome das FAA.
O partido questionava ainda a possibilidade de essa medida ser aplicada por via administrativa ou judicial, sem limite de prazo ou de número de vezes, incluindo mais do que uma despromoção no mesmo ano ou em anos seguintes, até à patente mais baixa.
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