Despromoções até à patente mais baixa: UNITA leva lei dos militares à barra do Constitucional
A UNITA avançou para o Tribunal Constitucional com um pedido de fiscalização sucessiva da Lei das Carreiras dos Militares, alegando que várias normas do diploma aprovado este ano violam princípios fundamentais consagrados na Constituição da República de Angola.
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Em causa está a Lei n.º 3/26, proposta pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Nacional, que altera o regime das carreiras dos militares das Forças Armadas Angolanas. O maior partido da oposição contesta quatro artigos específicos, por considerar que afectam direitos, liberdades e garantias constitucionalmente protegidos.
Segundo o grupo parlamentar da UNITA, um dos pontos mais sensíveis da legislação reside no alargamento da sua aplicação aos militares na reforma. A formação política considera inconstitucional a possibilidade de despromoção destes cidadãos por alegados actos considerados lesivos do decoro, da honra, da dignidade, da disciplina ou do bom nome das FAA.
A UNITA questiona igualmente o mecanismo que prevê a despromoção de militares no activo, na reserva ou na reforma por via administrativa ou judicial, sem limites claros quanto ao número de vezes que a medida pode ser aplicada. Na óptica do partido, esta solução legal coloca em causa a segurança jurídica, o princípio da igualdade, o direito a um julgamento justo, a tutela jurisdicional efectiva, a reserva da vida privada e a liberdade de expressão.
No requerimento submetido ao Tribunal Constitucional, os deputados da oposição apelam aos juízes conselheiros para que salvaguardem a estabilidade das instituições e a credibilidade do Estado democrático e de direito. O grupo parlamentar recorda ainda que estas preocupações estiveram na base do voto contra manifestado durante a aprovação do diploma.
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