Empresas ganham novas vias de acesso ao crédito com lei aprovada pelo Governo
O Executivo aprovou um novo regime jurídico que abre caminho a formas alternativas de financiamento empresarial, através de plataformas electrónicas, numa medida que promete dinamizar o empreendedorismo e reforçar o acesso ao crédito em Angola.
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O diploma, apreciado esta quarta-feira na primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, estabelece o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo e segue para apreciação da Assembleia Nacional, segundo informação divulgada pelo Governo.
De acordo com o comunicado oficial, a proposta visa estimular um crescimento económico sustentado, equilibrado e inclusivo, criando condições para a geração de rendimentos e emprego, ao mesmo tempo que reforça a protecção dos financiadores e dos consumidores envolvidos neste tipo de operações.
O novo quadro legal procura igualmente consolidar a credibilidade do sistema financeiro, através da imposição de regras claras de organização e de conduta a todos os intervenientes do mercado, reduzindo riscos e aumentando a confiança nas plataformas de financiamento digital.
Na mesma sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, o Conselho de Ministros apreciou ainda a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Supervisão da Auditoria Externa às Entidades de Interesse Público, que define competências, organização e funcionamento do sistema de supervisão.
O Executivo analisou igualmente o projecto de Decreto Presidencial que aprova o novo Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística, com alterações destinadas a modernizar o seu funcionamento, reforçar a independência institucional e melhorar a produção e difusão da informação estatística oficial.
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