Executivo endurece regras empresariais para recuperar credibilidade internacional
O Governo quer impor regras próprias às sociedades gestoras de participações sociais e reforçar o combate ao branqueamento de capitais, numa ofensiva legislativa que visa restaurar credibilidade e apertar a malha sobre o universo empresarial angolano.
Registro autoral da fotografia
A proposta de criação de um regime jurídico específico para as chamadas ‘holdings’ foi analisada esta quinta-feira em Conselho de Ministros. O diploma pretende estabelecer normas claras quanto à constituição, objecto social exclusivo, forma societária, operações permitidas e proibidas, bem como definir mecanismos de supervisão e um regime sancionatório. O Executivo propõe ainda conceder poderes ao Presidente da República para regulamentar este enquadramento.
A iniciativa procura formalizar e disciplinar a actuação das empresas que detêm participações noutras sociedades, com o objectivo declarado de reforçar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência do tecido empresarial, ao mesmo tempo que promove a consolidação de grupos económicos nacionais.
No mesmo pacote legislativo, o Governo avançou com alterações pontuais às leis de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. Segundo o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, as mudanças visam alinhar o quadro legal com as exigências do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), corrigindo aspectos considerados desconformes com as práticas internacionais.
Recorde-se que Angola integra a “lista cinzenta” do GAFI desde Outubro de 2023, sob monitorização reforçada devido a fragilidades no sistema de prevenção financeira. Desde então, as autoridades têm revisto legislação, reforçado a identificação de beneficiários efectivos e melhorado a articulação entre entidades de supervisão, numa corrida contra o tempo para recuperar a confiança externa.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou ainda o calendário de eventos institucionais para 2026 e o projecto de decreto presidencial que aprova o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Cereais, no âmbito de um processo de reforma e modernização. O Executivo sustenta que, apesar dos desafios financeiros e sociais, o Plano de Desenvolvimento Nacional tem apresentado resultados, apontando para sinais de recuperação económica, desaceleração da inflação e expansão do acesso a serviços essenciais.
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