Governo fixa preços das novas centralidades entre 27,6 e 29,6 milhões de kwanzas
O Executivo definiu, através do Decreto Executivo Conjunto n.º 11/25, de 14 de Agosto, os valores para a aquisição de apartamentos nas centralidades do Cazengo (Cuanza-Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Kongo (Zaire) e General Txizainga. Os preços variam entre 27,6 e 29,6 milhões de kwanzas, dependendo da tipologia e da localização.
Registro autoral da fotografia
A medida aplica-se apenas a contratos celebrados após a publicação do diploma e prevê a modalidade de propriedade resolúvel, com prazos até 30 anos e uma taxa de juro anual de 3%. Para um apartamento T3, por exemplo, as prestações mensais oscilam entre 115.761 e 124.149 kwanzas.
O documento salienta que a habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição, sublinhando a responsabilidade do Estado em assegurar mecanismos de acesso a preços considerados acessíveis. O diploma estabelece ainda que qualquer lacuna na aplicação da nova tabela deverá ser resolvida por despacho conjunto dos ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.
Com a entrada em vigor do decreto, fica revogada toda a legislação anterior que contrarie as disposições agora fixadas para o regime de aquisição das habitações em centralidades.
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