Já é lei: fake news com penas de prisão que podem chegar a dez anos
O Governo pretende apertar o cerco à disseminação de informações falsas na internet, a lei prevê penas de prisão entre um e dez anos para quem propagar conteúdos considerados lesivos da ordem pública, da segurança nacional ou dos direitos fundamentais.
Registro autoral da fotografia
O Executivo justifica a medida com o aumento acentuado da circulação de notícias falsas no actual contexto tecnológico, sublinhando que a rapidez e o alcance das plataformas digitais tornaram insuficientes os mecanismos tradicionais do Direito para travar a desinformação.
O documento estabelece que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação passam a implicar responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos da Constituição e da legislação em vigor, sempre que provoquem danos relevantes à ordem pública, à integridade individual ou a processos administrativos.
Dentre os objectivos da lei, destacam-se o reforço do processo democrático, a responsabilização das plataformas digitais pelas suas políticas de desinformação, o combate ao uso de contas falsas e a exigência de maior transparência sobre conteúdos pagos, prevendo ainda o agravamento das penas em caso de reincidência, uso de mecanismos artificiais de amplificação ou envolvimento de funcionários públicos.
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