Parlamento a favor da alteração das regras de admissão ao Tribunal Supremo
A Assembleia Nacional aprovou esta Quarta-feira, na generalidade, a proposta de alteração da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, que ajusta as regras de admissão e o processo de designação de juízes, “sem violar a Constituição”.
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A proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, foi aprovada por unanimidade com 178 votos a favor e visa alterar algumas normas da Lei Orgânica do Tribunal Supremo, para melhorar e ajustar a sua coerência organizacional e sistemática.
Marcy Lopes frisou que o objectivo é melhorar a organização e funcionamento do Tribunal Supremo, essencialmente no que se refere ao ajustamento das regras de admissão e processo de designação dos juízes para o Tribunal Supremo, em particular o seu presidente e o vice-presidente.
Segundo o ministro, actualmente os candidatos aos dois cargos são designados num único e mesmo concurso, “em violação ao princípio constitucional, que determina que o presidente do Tribunal Supremo e o seu vice-presidente são designados por escolha do Presidente da República, após a sua eleição por parte do Conselho Superior da Magistratura Judicial”.
É proposta uma alteração da norma sobre a composição do júri para o concurso de ingresso, ficando também estabelecido o princípio da separação ou da eleição independente do presidente e do vice-presidente do Tribunal Supremo, sendo que estas duas figuras devem ser eleitas em processos concursais diferentes.
A proposta de alteração deste diploma propõe que os juízes desembargadores que se candidatem a estas funções tenham “bom” como avaliação de desempenho nos últimos três anos, enquanto para subprocuradores-gerais da República será necessária uma avaliação mínima de “bom”, nos últimos dez anos.
C/VA
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