Caso terrenos: quem não usar o terreno vai pagar, nova lei prevê penalizações
Nova tabela de preços pretende travar conflitos de terra e valorizar uso produtivo do solo
Registro autoral da fotografia
O Governo vai fixar o preço dos terrenos urbanos em 1500 kwanzas por metro quadrado e dos terrenos rurais em 15.000 kwanzas por hectare, no âmbito de um novo regulamento presidencial que visa disciplinar o mercado fundiário e travar o uso indevido do solo.
A medida, inserida num Projecto de Decreto Presidencial apreciado na décima sessão ordinária do Conselho de Ministros, define uma metodologia de cálculo para a concessão de terrenos, seja para direito de superfície ou ocupação precária. O objectivo, segundo o Executivo, é valorizar a terra e evitar duplicidades nos processos de atribuição.
O ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, explicou que, com a criação da Janela Única para a Gestão e Concessão de Terrenos, todos os pedidos passarão a ser instruídos nas administrações municipais, que terão a função de coordenar o processo com os órgãos provinciais e centrais.
“Esta medida vai pôr fim ao conflito de terras, que resultava da intervenção de várias entidades sobre o mesmo espaço”, alertou o governante, destacando que o novo diploma impõe penalizações progressivas a quem não der uso efectivo aos terrenos concedidos.
De acordo com o documento, o instrumento jurídico pretende desincentivar a ocupação especulativa e garantir que as parcelas sejam aplicadas em actividades produtivas, contribuindo também para a autonomia financeira das administrações municipais, que passarão a reter parte das receitas das concessões.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros analisou ainda ajustes contratuais nos blocos petrolíferos KON6, KON8 e CON7, visando assegurar a continuidade dos projectos de exploração e fortalecer o sector energético nacional.
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