Governo impõe controlo financeiro a associações com milhões
As associações mutualistas com quotas anuais iguais ou superiores a 20 milhões de kwanzas passam a estar sob supervisão financeira obrigatória, num movimento que promete apertar o controlo sobre o sector e travar eventuais riscos de gestão.
Registro autoral da fotografia
A medida consta do decreto executivo conjunto n.º 3/26, de 24 de Abril, assinado pelas ministras das Finanças e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, que define dois critérios para sujeição ao regime: volume bruto anual de quotas a partir de 20 milhões de kwanzas ou fundos associados iguais ou superiores a mil milhões de kwanzas.
Com esta decisão, as mutualistas abrangidas passam a responder ao organismo regulador da actividade seguradora, ficando sujeitas, com as devidas adaptações, às regras aplicáveis ao sector dos seguros e resseguros, numa tentativa de reforçar a transparência e a robustez financeira destas entidades.
O diploma concretiza o Regime Jurídico das Associações Mutualistas, aprovado em 2022, e surge numa altura em que o país contava, até 2023, com 18 associações registadas, algumas com crescente peso financeiro e impacto social.
As entidades abrangidas dispõem agora até ao final do exercício económico seguinte à publicação do decreto para ajustarem os seus modelos de gestão às novas exigências, sob pena de enfrentarem um escrutínio mais apertado num sector que entra, assim, numa nova era de fiscalização.
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