Manuel Homem acelera revisão de leis de taxas e multas
O ministro do Interior, Manuel Homem, exigiu esta quinta-feira rapidez e eficácia na revisão dos projectos de leis sobre taxas e multas do sector da segurança pública, apontando a medida como decisiva para reforçar as receitas próprias e garantir maior sustentabilidade financeira.
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A orientação foi transmitida na abertura do V Conselho Consultivo Alargado das Direcções de Planeamento e Finanças do Ministério do Interior, que decorre em Luanda, num momento em que o sector procura novos instrumentos de autonomia e eficiência.
Segundo o governante, a arrecadação dessas receitas permitirá assegurar despesas operacionais e administrativas e acelerar a criação da associação mutualista do ministério, já em fase avançada, com impacto directo na melhoria das condições sociais e de trabalho dos efectivos, sobretudo nas áreas da saúde, transporte e habitação.
Manuel Homem anunciou ainda que, com o Orçamento Geral do Estado de 2026, a Direcção Nacional de Pagamento e Finanças iniciará a desconcentração das despesas de apoio ao desenvolvimento, conferindo maior autonomia aos órgãos do Ministério do Interior na execução de gastos essenciais.
Com esta mudança, as delegações provinciais passam a responder directamente a necessidades como a aquisição de mobiliário, equipamentos e viaturas, deixando de ficar limitadas às despesas correntes, num passo considerado estratégico para a eficiência operacional.
O ministro defendeu igualmente a devolução parcial das receitas arrecadadas às delegações provinciais e alertou para a exigência de maior rigor na gestão, sublinhando que a descentralização implica mais responsabilidade e não margem para erros.
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