Antónia da Cruz Yaba é nova secretária de Estado para os Direitos Humanos
Por conveniência de serviço, o Presidente exonerou Ana Celeste Cardoso Januário do cargo de Secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Registro autoral da fotografia
Em seu lugar, foi nomeada Antónia Osvaldina Simão da Cruz Yaba.
Noutro Decreto, após consulta ao Conselho de Segurança Nacional, o Chefe de Estado exonerou o Brigadeiro Daniel Raimundo Savihemba do cargo de chefe-adjunto da Direcção Principal de Operações do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas. O brigadeiro foi, em seguida, designado como 2º Comandante do Mecanismo de Verificação Ad-Hoc para a Pacificação da Região Leste da República Democrática do Congo.
A missão da área de Direitos Humanos do Ministério da Justiça é promover, proteger e assegurar o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Esta missão inclui formular políticas, implementar programas de sensibilização e educação, monitorar violações, e apoiar vítimas de abusos de direitos humanos. A área trabalha ainda para fortalecer a cooperação com organismos nacionais e internacionais, visando garantir o cumprimento dos compromissos de Angola no âmbito dos direitos humanos, além de promover a justiça social, igualdade e inclusão para todos os angolanos.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é o Departamento Ministerial auxiliar do Presidente da República que tem por missão propor a formulação, bem como conduzir, executar e avaliar as políticas de justiça e promoção, protecção e observância dos direitos humanos.
O sector no âmbito das suas atribuições, assegura as relações do Executivo com a administração da justiça, sem prejuízo das competências dos órgãos judiciais.
O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos na prossecução da sua missão, tem as seguintes atribuições, conceber, fixar, traçar e conduzir a política de administração da justiça, criar, fixar, traçar e conduzir a política de promoção e protecção dos direitos humanos, elaborar e propor normas jurídicas sobre a organização dos Tribunais, exercer a supervisão, coordenação e orientação metodológica sobre a actividade orgânica dos Tribunais Provinciais e Municipais.
Tem ainda a missão de tomar medidas com vista a realizar uma justiça que vise harmonizar todas as tendências sociais do País, assegurar o funcionamento adequado do sistema de administração da justiça no plano judiciário e nos domínios da segurança do tráfego jurídico, da prevenção de litígios e da resolução não jurisdicional de conflitos, Providenciar a adopção das medidas normativas adequadas à prossecução das políticas de justiça definidas pelo Executivo, bem como, assegurar o estudo, elaboração e acompanhamento da execução das medidas normativas integradas na área da Justiça, entre outras missões.
O sector da Justiça tem ainda a missão de assegurar a cooperação jurídica e Judiciaria com outros governos e organizações internacionais. Elaborar o Plano legislativo anual do Ministério a ser submetido à aprovação do titular do poder Executivo.
Jornal de Angola
PONTUAL, fonte credível de informação.
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