Parlamento aprova Estatuto das ONGs sob forte contestação e voto contra da UNITA
A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, em votação final global, a Proposta de Lei que institui o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONGs), num processo marcado por forte divisão política e críticas da sociedade civil, com 106 votos a favor, 77 contra e duas abstenções.
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O diploma passou durante a 6.ª Reunião Plenária Ordinária e, segundo o Executivo, visa estabelecer um quadro regulador da actividade das ONGs em Angola, em alinhamento com a Recomendação 8 do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Na declaração de voto, o deputado da UNITA, Olívio Nkilumbu, justificou a posição contrária do seu grupo parlamentar, afirmando que a lei aprovada limita direitos e garantias constitucionais e confere poderes excessivos ao Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo.
“Trata-se de um diploma que proclama autonomia, mas institui um regime de autorização intrusiva, suspensão administrativa e ameaça penal, sem reforçar o Estado de Direito”, sublinhou o parlamentar da maior força da oposição.
Em sentido oposto, a deputada do MPLA, Ângela Bragança, considerou que a aprovação da lei representa um passo político e institucional relevante, por reafirmar princípios estruturantes de um Estado democrático e de direito, no quadro da transparência e da legalidade associativa.
Entretanto, em reacção à Rádio Correio da Kianda, o coordenador do Grupo de Monitoria de mais de 20 ONGs, Guilherme Neves, revelou que as organizações ponderam avançar com acções conjuntas, em articulação com a Ordem dos Advogados, com vista à interposição de uma acção junto do Tribunal Constitucional, para salvaguardar o espaço cívico em Angola.
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