Sistema facturação digital entra em vigor: empresários dizem que o país não está pronto
A adopção obrigatória da facturação electrónica está a dividir o sector empresarial angolano e levanta sérias dúvidas sobre a sua viabilidade no país.
Registro autoral da fotografia
Embora considerada uma medida moderna e alinhada com as boas práticas fiscais, vários empresários alertam para obstáculos estruturais que podem travar o sucesso do sistema, desde a falta de internet em vastas regiões até aos custos tecnológicos para pequenas e médias empresas. Em vigor desde 1 de Janeiro de 2026, o modelo pretende reforçar o controlo fiscal e combater a evasão, mas nem todos acreditam que o caminho esteja preparado.
O presidente da Associação dos Industriais de Angola, José Severino, admite as vantagens do mecanismo, mas teme “problemas extraordinários” para quem não dispõe de meios para renovar equipamentos e software. O dirigente critica ainda fiscalizações prolongadas que, com juros acumulados, acabam por empurrar empresas para a paralisação.
As reservas repetem-se noutras associações. O líder da Associação das Indústrias de Panificação e Pastelarias de Angola, Gilberto Simão, considera a facturação electrónica “bem-vinda”, mas aponta a sua limitada exequibilidade, sobretudo no interior, onde nem a facturação tradicional funciona de forma regular. Para estes empresários, antes de digitalizar, o Estado deve organizar e disciplinar a economia informal.
Entre as principais inquietações surgem o défice de contabilistas preparados, o acesso irregular à internet e a persistente cultura de não emissão de facturas. Apesar disso, o Governo mantém o calendário: a medida já é obrigatória para grandes contribuintes e fornecedores do Estado, com alargamento progressivo a todo o universo fiscal.
As autoridades sustentam que o novo modelo permitirá maior transparência e automatização do relato financeiro. Os empresários, porém, avisam: sem infra-estruturas sólidas e sem fiscalização equilibrada, a promessa de modernização pode transformar-se num risco para milhares de negócios.
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