Supremo devolve património e contas a ex-director do INEA
O Tribunal Supremo ordenou a devolução de bens e o desbloqueio das contas bancárias de Joaquim Sebastião, antigo director do Instituto Nacional de Estradas (INEA), ao considerar extinto o processo criminal em que era acusado de peculato.
Registro autoral da fotografia
O acórdão, datado de 28 de Agosto e consultado pela Lusa, refere que a 1.ª secção da câmara criminal decidiu dar provimento ao recurso apresentado pela defesa, sublinhando que a acção apresentava “irregularidades insanáveis” e que o procedimento caducou por prescrição.
Com esta decisão, Sebastião, que dirigiu o INEA entre 2003 e 2010 e esteve em prisão preventiva em 2019, vê cair por terra as acusações de desvio de fundos públicos entre 2007 e 2009.
Apesar da restituição do património excedentário, o colectivo de juízes confirmou a perda a favor do Estado do Centro de Estágio de Futebol, no Sequele (Luanda), apreendido pela Procuradoria-Geral da República através do Serviço Nacional de Recuperação de Activos (Senra).
O caso teve início em 2009, após um relatório da Inspecção-Geral das Actividades do Estado (IGAE), e resultou, em 2019, na apreensão de vários imóveis em Angola, Portugal e Brasil, incluindo o referido centro desportivo.
Em 2022, o Tribunal da Comarca de Luanda havia pronunciado o antigo dirigente por peculato, decisão parcialmente confirmada pelo Tribunal da Relação. No entanto, a mais alta instância judicial pôs agora ponto final no processo, abrindo caminho para a devolução de parte significativa do património.
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