Tribunal Constitucional diz que movimento cívico não tem legitimidade para inquirir lei de vandalismo
O Tribunal Constitucional (TC) considerou que o denominado “movimento cívico” não tem legitimidade para requerer a sindicância da constitucionalidade da Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos.
Registro autoral da fotografia
A presidente do Constitucional, Laurinda Cardoso, na resposta à providência cautelar do “movimento cívico – plataforma de organizações cívicas e políticas contra a referida lei – a que a Lusa teve acesso, refere que o procedimento cautelar “não é expediente jurídico apropriado para arguir a constitucionalidade das normas” da lei em acusa.
Além do facto de os requerentes “não disporem de legitimidade para requerem a sindicância da constitucionalidade do diploma em pauta”, refere-se no ofício.
Segundo o TC, para que aquela instância judicial se pronuncie sobre a constitucionalidade da lei que criminaliza os actos de vandalismo de bens públicos, aprovada em Julho passado, é necessário que os autores solicitem os bons ofícios das entidades com legitimidade para impetrar um processo de fiscalização, quer preventiva como sucessiva à luz da Constituição.
A Constituição da República de Angola (CRA) dispõe que o Presidente pode requerer ao TC a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de um diploma legal e este, juntamente com 1/10 de deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções, os grupos parlamentares, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça e a Ordem dos Advogados podem requerer a fiscalização abstrata sucessiva de qualquer norma.
Esta posição do TC data de 16 de Agosto e surge em resposta à providência cautelar deste movimento cívico, remetida àquele órgão a 2 de Agosto de 2024, alegando existirem normas inconstitucionais na referida lei.
Para a plataforma cívica, a lei, com penas que vão dos três aos 25 anos de prisão para os prevaricadores, contem disposições “ambíguas e que limitam as liberdades”.
Os valores de democracia constroem-se no estrito cumprimento dos valores morais da soberania popular, referem os subscritores, considerando que a aprovação do diploma “viola os direitos, liberdades e garantias fundamentais” dos cidadãos.
As instituições do Estado “não podem negar os direitos consagrados na Constituição. Ao propor a responsabilização dos agentes sociais e políticos nos actos praticados por outrem, sobretudo o exercício das liberdades de reunião e de manifestação, é uma tentativa grosseira de condicionar a ação política e cívica das organizações”, afirmam no documento.
“Uma lei feita a esta medida não é lei democrática, é uma lei securitária”, acrescenta o “movimento cívico, plataforma que convocou uma manifestação para este sábado, em Luanda, contra a referida lei e a Lei de Segurança Nacional.
À Lusa, Adilson Manuel, um dos subscritores da providência cautelar, disse que o Tribunal Constitucional “foi infeliz” neste seu posicionamento, que “contraria o artigo 29.º da CRA (acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva)”.
“Isso contraria a Constituição que dá este direito a todos de reclamar quando veem os seus direitos violados. A luta continua com mais força”, atirou o activista.
VA
Pontual, fonte credível de informação.
Notícias Relacionadas
-Publicidade-
Notícias que você também pode gostar
O Bloco Democrático (BD) manifestou, esta quarta-feira, o seu descontentamento com o posicionamento do Governo português em relação às eleições gerais de Moçambique, classificando-o como uma “legitimação imediata” da decisão do Conselho Constitucional (CC) moçambicano.
Há 2 horas
Mais de 213 mil empregos formais foram criados pelo Governo entre Janeiro e Novembro deste ano, correspondendo a uma média de mais de 19.000 novos empregos formais por mês.
Há 2 horas
A Associação Nacional dos Intérpretes de Língua Gestual Angolana (ANILGA) alerta para o possível desaparecimento da profissão de intérprete de língua gestual em Angola nos próximos anos, devido à falta de reconhecimento oficial da atividade.
Há 2 horas
Numa mensagem de fim de ano dirigida à Nação, o Presidente da República, João Lourenço, avaliou 2024 como um ano marcado por desafios e conquistas, destacando a determinação dos angolanos em avançar, apesar das adversidades.
Há 3 horas
Pelo menos 1.534 reclusos evadiram-se esta tarde da Cadeia Central de Maputo, de máxima segurança, disse hoje o comandante-geral da polícia, afirmando tratar-se de uma ação “premeditada” e da responsabilidade de manifestantes pós-eleitorais em que morreram 33 pessoas.
Há 23 horas
A vice-procuradora-geral da República, Inocência Pinto, defendeu esta segunda-feira, em Luanda, a implementação de Salas de Processo de Execução das Penas junto dos Serviços Penitenciários, sublinhando a necessidade de reforçar a fiscalização e a legalidade na execução das condenações judiciais.
Há 1 dia
O Conselho de Ministros realiza, esta sexta-feira, a sua 12ª Sessão Ordinária, sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço. A reunião terá lugar às 9h00, na sala de reuniões do Palácio Presidencial da Cidade Alta, em Luanda.
Há 1 dia
Num acto de clemência relacionado às celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, Natal e Ano Novo, o Presidente da República concedeu indulto a 51 reclusos em estabelecimentos prisionais do país.
Há 1 dia
O Bloco Democrático (BD) manifestou, esta quarta-feira, o seu descontentamento com o posicionamento do Governo português em relação às eleições gerais de Moçambique, classificando-o como uma “legitimação imediata” da decisão do Conselho Constitucional (CC) moçambicano.
Há 2 horas
Mais de 213 mil empregos formais foram criados pelo Governo entre Janeiro e Novembro deste ano, correspondendo a uma média de mais de 19.000 novos empregos formais por mês.
Há 2 horas
A Associação Nacional dos Intérpretes de Língua Gestual Angolana (ANILGA) alerta para o possível desaparecimento da profissão de intérprete de língua gestual em Angola nos próximos anos, devido à falta de reconhecimento oficial da atividade.
Há 2 horas
Numa mensagem de fim de ano dirigida à Nação, o Presidente da República, João Lourenço, avaliou 2024 como um ano marcado por desafios e conquistas, destacando a determinação dos angolanos em avançar, apesar das adversidades.
Há 3 horas
Pelo menos 1.534 reclusos evadiram-se esta tarde da Cadeia Central de Maputo, de máxima segurança, disse hoje o comandante-geral da polícia, afirmando tratar-se de uma ação “premeditada” e da responsabilidade de manifestantes pós-eleitorais em que morreram 33 pessoas.
Há 23 horas
A vice-procuradora-geral da República, Inocência Pinto, defendeu esta segunda-feira, em Luanda, a implementação de Salas de Processo de Execução das Penas junto dos Serviços Penitenciários, sublinhando a necessidade de reforçar a fiscalização e a legalidade na execução das condenações judiciais.
Há 1 dia
O Conselho de Ministros realiza, esta sexta-feira, a sua 12ª Sessão Ordinária, sob a orientação do Presidente da República, João Lourenço. A reunião terá lugar às 9h00, na sala de reuniões do Palácio Presidencial da Cidade Alta, em Luanda.
Há 1 dia
Num acto de clemência relacionado às celebrações dos 50 anos da Independência Nacional, Natal e Ano Novo, o Presidente da República concedeu indulto a 51 reclusos em estabelecimentos prisionais do país.
Há 1 dia