DENÚNCIA PÚBLICA: Laurinda Cardoso diz que Tribunal Supremo sabota decisões do Constitucional
Numa revelação alarmante, a juíza presidente do Tribunal Constitucional (TC) de Angola, Laurinda Cardoso, denunciou que as decisões do TC enfrentam graves constrangimentos de execução, particularmente no Tribunal Supremo, suscitando uma crise sem precedentes no sistema judicial do país.
Registro autoral da fotografia
Falando na VI Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, que decorreu esta semana em Moçambique, Laurinda Cardoso expôs a crescente resistência do Supremo em acatar as decisões do TC, resultantes de recursos extraordinários de inconstitucionalidade. “É exatamente em relação aos órgãos judiciais, e em particular à jurisdição suprema comum, que as decisões do TC encontram maiores constrangimentos em termos de execução,” afirmou a magistrada, conforme noticiado pela agência Angola Press.
A crise tornou-se mais visível na semana passada, quando o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do acórdão que condenou José Filomeno dos Santos “Zenu” e outros três arguidos, por violação dos princípios da legalidade, do contraditório e de um julgamento justo. Ignorando esta decisão, o Tribunal Supremo manteve a condenação, alegando que “as inconstitucionalidades suscitadas em sede de recurso ao Tribunal Constitucional estão devidamente expurgadas.”
Esta postura desafiante do Supremo gerou uma onda de críticas e interpretações sobre uma suposta crise instalada no sistema jurídico angolano. Especialistas em direito argumentam que os arguidos do caso “500 milhões” foram, na prática, julgados duas vezes pelo mesmo crime, violando os mais básicos princípios da justiça.
“Essas situações demonstram que é preciso repensar o modelo de justiça. Uma reforma do nosso poder judicial é fundamental, e é isso que a Ordem tem defendido,” declarou José Luís Domingos, bastonário da Ordem dos Advogados de Angola, criticando a decisão do Supremo de contrariar o Tribunal Constitucional.
Laurinda Cardoso sublinhou a importância das decisões do TC para o equilíbrio dos poderes, afirmando que o tribunal “não pode abster-se completamente do controlo de sentenças e ignorar o facto de que as regras podem ter sido ignoradas.” Contudo, a realidade mostra que o Tribunal Supremo continua a desafiar esta autoridade, exacerbando a tensão e a desconfiança no sistema judicial.
A magistrada também defendeu que a vitalidade funcional de um Estado de direito não se observa quando os poderes se exercem expansivamente de forma concorrencial, mas sim quando se autolimitam justa e constitucionalmente para uma admissão de interdependência recíproca.
O desrespeito do Tribunal Supremo pelas decisões do TC não só põe em xeque a integridade do sistema judicial, como também lança dúvidas sobre a verdadeira separação de poderes em Angola. A população, já cansada de injustiças e impunidades, clama por uma intervenção urgente do poder central para restaurar a confiança na justiça e assegurar que as decisões judiciais sejam respeitadas e implementadas.
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