Estado entrega gestão dos polos industriais a privados
O Executivo aprovou um novo regime jurídico que cria a Rede Nacional dos Polos de Desenvolvimento Industrial (RNPDI) e transfere a gestão destas infra-estruturas para entidades privadas, seleccionadas por concurso público, numa mudança estrutural que promete redefinir o mapa industrial do país.
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O diploma estabelece que a coordenação e promoção da rede cabem ao Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola, entidade concedente responsável por assegurar a expansão, modernização e integração funcional dos polos, bem como a atracção de investimento. A gestão operacional de cada Polo de Desenvolvimento Industrial (PDI) passa, contudo, para mãos privadas, num modelo concessionado.
Os terrenos afectos aos PDI integram o domínio privado do Estado e são concedidos a título oneroso, através de direito de superfície com duração máxima de 30 anos, renovável nos termos da lei. A atribuição será feita de forma faseada, de acordo com o plano de investimento apresentado por cada promotor.
O novo enquadramento legal enquadra-se nas metas do Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 e pretende consolidar os polos como instrumentos-chave de diversificação económica. O diploma cria ainda uma plataforma digital integrada para centralizar dados sobre concessões, transmissões de direitos, disponibilidade de lotes e estado das infra-estruturas, numa aposta na transparência e eficiência.
Ficam excluídas dos polos actividades ligadas ao fabrico de armas, material bélico ou fogos de artifício, bem como projectos que representem riscos significativos para o ambiente ou para a segurança. O regime prevê sanções que vão desde advertência formal até à resolução unilateral do contrato e indemnizações por perdas e danos em caso de incumprimento.
Os polos já existentes mantêm-se em funcionamento, mas devem adaptar-se às novas regras no prazo máximo de 180 dias. Com esta reforma, o Governo procura acelerar a industrialização e captar investimento privado, numa ofensiva que coloca o sector produtivo no centro da estratégia económica nacional.
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