Plenário do Constitucional reabre frente judicial de Manuel Rabelais e admite novo recurso
O Tribunal Constitucional voltou a colocar o caso Manuel Rabelais no centro do palco judicial ao admitir um novo recurso do antigo ministro da Comunicação Social, fixando um prazo de dez dias para a apresentação das alegações.
Registro autoral da fotografia
A decisão foi tomada em plenário, com a participação dos 11 juízes conselheiros, depois de o mesmo recurso ter sido inicialmente indeferido. Nessa fase, o Tribunal confirmou a condenação por peculato e branqueamento de capitais e afastou qualquer violação constitucional. Agora, o cenário altera-se com a aceitação dos fundamentos invocados pela defesa.
Segundo fonte ligada ao processo, o plenário terá considerado relevantes princípios constitucionais já analisados em casos semelhantes. O Tribunal determinou, no entanto, que o recorrente limite a exposição aos factos estritamente necessários e explicite com precisão a alegada oposição de jurisprudência.
O recurso extraordinário de inconstitucionalidade, apresentado por Manuel Rabelais e pelo co-arguido Hilário Santos, visa anular o acórdão do Tribunal Supremo proferido em Dezembro de 2022. Nessa decisão, o Supremo fixou a pena de sete anos de prisão para Rabelais e quatro anos e seis meses para Hilário Santos, após redução das condenações iniciais, que tinham sido mais gravosas.
A defesa sustenta que houve violação dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, alegando que testemunhas consideradas essenciais não foram ouvidas. O Tribunal Constitucional, na decisão anterior, afastou essa leitura e afirmou não ter detectado qualquer restrição às garantias de defesa.
Antigo colaborador próximo do ex-Presidente José Eduardo dos Santos e director do extinto Grecima entre 2016 e 2017, Manuel Rabelais mantém assim aberta uma batalha judicial que parecia encerrada. A admissão do novo recurso reacende um processo que marcou a justiça angolana nos últimos anos.
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