Fim das inspecções de rotina: DIIP e SIC só actuam com indícios de crime
A Direcção de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) e o Serviço de Investigação Criminal (SIC) vão deixar de realizar inspecções de rotina às empresas, passando a intervir apenas quando existirem indícios concretos da prática de crime, numa mudança que promete alterar profundamente a relação entre o Estado e os agentes económicos.
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A orientação resulta de uma directiva sectorial do Ministério do Interior, analisada pelo Conselho, que determina o fim imediato das acções inspetivas de carácter periódico em estabelecimentos comerciais, industriais e similares, sem prejuízo das competências legais de investigação criminal atribuídas à DIIP, ao SIC e a outros órgãos da polícia criminal.
O Executivo defende que a actuação destes serviços deve restringir-se a situações de suspeita fundada de ilícitos penais, pondo termo a visitas recorrentes consideradas excessivas e fora do âmbito estrito da investigação criminal, numa tentativa clara de racionalizar a intervenção do Estado no tecido empresarial.
No mesmo pacote de reformas, o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) deixa de exercer funções inspetivas junto das empresas, passando a concentrar-se exclusivamente na gestão das pensões de reforma e na protecção social dos trabalhadores, com a competência inspetiva a ficar centralizada na Inspecção Geral do Trabalho (IGT).
Segundo o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, a medida visa eliminar a sobreposição de competências, uma vez que diferentes instituições realizavam fiscalizações semelhantes, sobretudo no controlo das contribuições e do sistema de protecção social, gerando duplicações e constrangimentos às empresas.
As alterações abrangem ainda o Ministério do Ambiente, cujos serviços deixam de efectuar inspecções directas, concentrando-se essa função na Agência Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), actualmente em processo de refundação, num esforço assumido para reduzir a pressão fiscalizadora, clarificar responsabilidades e melhorar o ambiente de negócios em Angola.
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