Lei anti-vandalismo: protecção colectiva ou ferramenta de intimidação?
O Governo angolano voltou a defender a legislação anti-vandalismo como um instrumento para salvaguardar os direitos colectivos, mas enfrenta críticas de organizações civis que alertam para potenciais abusos e restrições à liberdade de manifestação.
Registro autoral da fotografia
Argumentos oficiais: Protecção da comunidade
Em Genebra, durante a apresentação do relatório de Angola na 4.ª revisão periódica universal do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, o ministro da Justiça, Marcy Lopes, enfatizou que a Lei sobre Vandalização de Bens e Serviços Públicos visa proteger “os direitos de milhares contra os actos criminosos de uns poucos”. Lopes destacou crimes que comprometem o fornecimento de água, energia e transporte, como a destruição de cabos eléctricos e condutas de água.
Citando um caso recente, o ministro mencionou o incêndio de uma subestação que abastecia dois municípios de Luanda, com os culpados já detidos e julgados. Segundo ele, o objectivo da legislação, que prevê penas de até 25 anos de prisão, é garantir que todos possam usufruir de serviços básicos.
Preocupações sobre liberdade de expressão
Apesar da defesa do Governo, organizações da sociedade civil manifestaram receios de que a lei possa ser usada para perseguir manifestantes e reprimir protestos pacíficos. Críticos argumentam que a amplitude das penas pode criar um clima de intimidação, especialmente contra movimentos políticos e activistas.
O grupo parlamentar da UNITA, principal força da oposição, absteve-se durante a aprovação da lei no ano passado, apontando “intenções ocultas” por parte do executivo para controlar adversários políticos e limitar o espaço democrático.
Um balanço difícil
A legislação anti-vandalismo reflete um esforço do Governo para mitigar prejuízos económicos significativos e assegurar a estabilidade dos serviços públicos. Contudo, as críticas à possível instrumentalização da lei levantam questões sobre o equilíbrio entre proteger infra-estruturas públicas e garantir os direitos constitucionais de liberdade de expressão e reunião pacífica.
No contexto da apresentação de Angola na ONU, o debate sobre a aplicação desta lei expõe as divisões internas e os desafios que o país enfrenta para conciliar segurança colectiva e respeito pelas liberdades fundamentais.
PONTUAL, fonte credível de informação.
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