Nova lei fiscal aprovada com abstenção da UNITA
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei que reforma a tributação dos rendimentos individuais, integrando três impostos num único código e prometendo reduzir a burocracia no sistema fiscal.
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O diploma, apresentado pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, unifica o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT), o Imposto sobre a Aplicação de Capitais e o Imposto Predial sobre rendas, com o objectivo de simplificar procedimentos, alargar a base tributária e aumentar a eficiência na arrecadação de receitas. A proposta abrange todos os rendimentos, independentemente da sua origem ou moeda, e prevê isenções para pessoas com deficiência e agentes diplomáticos.
Apesar da aprovação com 109 votos favoráveis provenientes do MPLA, PHA, PRS e FNLA, o diploma registou 68 abstenções da UNITA, que levantou sérias reservas quanto à intenção do Executivo. O maior partido da oposição considera que o reforço da receita fiscal contrasta com práticas orçamentais que, segundo afirmou, têm colocado em causa a moral pública.
Durante o debate, o Executivo defendeu a medida como parte de uma reforma estrutural do sistema tributário, alinhada com padrões internacionais. Já a oposição alertou que a proposta pode manter uma carga fiscal elevada sobre os contribuintes, ao incidir sobre múltiplos rendimentos de um mesmo cidadão, apesar da simplificação dos procedimentos.
O Governo prevê que o novo modelo declarativo entre em vigor em 2027, com início da cobrança em 2028, abrindo espaço para ajustamentos na especialidade, onde se discutem propostas como a dispensa de declaração para rendimentos até 150 mil kwanzas e possíveis alterações nas taxas, num debate que promete aquecer o cenário político-fiscal.
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