Novo Código de Disciplina Militar avança no Parlamento
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do Código de Disciplina Militar das Forças Armadas Angolanas (FAA), um diploma considerado estratégico para reforçar a hierarquia, a autoridade de comando e a prontidão operacional da instituição castrense.
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A iniciativa do Executivo passou com 105 votos a favor, 72 contra e três abstenções, tendo como objectivo central alinhar o regime disciplinar militar à Constituição de 2010 e dotar as FAA de um quadro jurídico actualizado, ajustado aos desafios da modernização e da reforma do sector da Defesa.
O diploma estabelece um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais aplicáveis ao processo disciplinar militar, ainda que de forma condicionada, em função das exigências próprias da condição militar e da necessidade de preservação da disciplina e da obediência hierárquica.
Durante o debate, a deputada Maria Antonieta Baptista sublinhou o papel do novo código no reforço institucional das Forças Armadas, defendendo que o instrumento representa um passo decisivo na consolidação de uma estrutura militar mais eficiente e alinhada com os princípios do Estado de Direito.
Já o deputado João Muzaza Caueza, da UNITA, destacou a disciplina como elemento essencial para o alcance de objectivos comuns, enquanto o deputado Pedro Neto, do MPLA, sustentou que a proposta consagra valores estruturantes das FAA, promovendo coesão interna, autoridade de comando e capacidade operacional.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda, na generalidade, a Proposta de Alteração à Lei das Carreiras Militares das FAA, com 111 votos favoráveis, 73 contra e duas abstenções, um diploma que redefine o modelo de serviço militar híbrido e assegura a gestão equilibrada da progressão nas carreiras militares.
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