Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades: Pessoas com invalidez absoluta vão receber pensão mensal
As pessoas em situação de invalidez absoluta vão passar a receber uma pensão mensal, em conformidade com um novo regime jurídico aprovado pelo Executivo. Denominada “Pensão de Invalidez Absoluta”, esta prestação em dinheiro é destinada a quem, vinculado aos regimes gerais e especiais da segurança social, perdeu totalmente a capacidade de trabalho devido a invalidez absoluta.
Registro autoral da fotografia
O anúncio foi feito esta quinta-feira durante a 11.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, liderada pelo Presidente da República. Na reunião, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico da Proteção Social na Invalidez Absoluta, trazendo uma abordagem mais rigorosa e transparente ao sistema de segurança social.
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Dias, destacou que no passado havia um número estatisticamente elevado de incapazes reformados, o que causava falta de rigor e transparência no sistema. “Essa desorganização comprometia a sustentabilidade da segurança social, levando à suspensão do regime anterior”, afirmou.
Com o novo regime, a definição de invalidez absoluta abrange qualquer incapacidade física, sensorial ou mental, total e permanente, que impossibilite o exercício de qualquer profissão ou trabalho. A certificação dessas condições será realizada por entidades competentes, com critérios médicos rigorosos.
Criação do SAVI: Um Órgão de Avaliação Especializado
Foi igualmente aprovado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Avaliação e Verificação de Incapacidades (SAVI). Este novo órgão, vinculado ao Instituto Nacional de Segurança Social, terá a missão de verificar e confirmar incapacidades, garantindo acesso justo às prestações sociais.
Teresa Dias revelou que o SAVI contará com especialistas qualificados para realizar exames com imparcialidade e transparência, revisando registos médicos e analisando relatórios detalhados. Esta medida visa evitar irregularidades e assegurar maior consistência no reconhecimento das incapacidades.
Critérios e Benefícios da Nova Pensão
Os beneficiários da nova pensão deverão ter contribuído para o sistema de segurança social durante, no mínimo, 60 meses, de forma contínua ou interpolada. O valor da pensão será calculado com base em 70% da média das remunerações contributivas dos últimos 24 meses anteriores à invalidez.
Avanços na Saúde e Investigação
Durante a sessão, o Conselho de Ministros também apreciou outros documentos, incluindo a Proposta de Lei sobre Investigação Clínica e Biomédica, que promete um melhor enquadramento legal para a produção de conhecimento em saúde, reforçando o direito à saúde dos cidadãos.
Transparência e Sustentabilidade em Foco
Com este novo regime, o Governo busca fortalecer a proteção social em Angola, assegurando maior sustentabilidade ao sistema e apoio digno às pessoas em situação de invalidez absoluta. As mudanças prometem maior rigor, transparência e justiça no acesso aos benefícios sociais, marcando um avanço significativo na política social do país.
PONTUAL, fonte credível de informação.
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