Tribunal de Contas lamenta morosidade e acesso limitado às informações do Estado
A Conta Geral do Estado continua a ser apresentada de forma desfasada: o mais recente parecer do Tribunal de Contas diz respeito a 2022, que foi encerrado há mais de dois anos e 9 meses, o que limita a monitoria e fiscalização dos recursos públicos.
Registro autoral da fotografia
Apesar de se verificar uma redução de 78,6% face a 2021 no número de recomendações assinaladas pelo Tribunal de Contas (TdC), o parecer anual elaborado pela instituição à Conta Geral do Estado (CGE) 2022 sublinha as dificuldades de acesso e fiscalização da base de dados do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), que é a principal ferramenta de registo e monitoria dos fluxos financeiros associados às instituições públicas. O alerta emitido pelo TC e as limitações relatadas podem ter efeitos negativos na qualidade da fiscalização anual à forma como são aplicados os recursos públicos em Angola.
No documento em posse do Expansão, que tem como título “Parecer sobre a Conta Geral do Estado: Exercício Financeiro de 2022” e Maio de 2024 como data de publicação, lê-se na página 44 que se verificaram “alguns constrangimentos” na sua elaboração, como são os casos da “concessão tardia das senhas de acesso à plataforma SIGFE, bem como a morosidade e impossibilidade de se extrair algumas informações da base de dados do referido software”, assinala o TdC.
O tribunal recorre às Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (as directrizes são conhecidas pela sigla ISSAI e também como Declaração do México) para fundamentar o seu alerta e cita o princípio 4 (Acesso irrestrito a informações), que estabelece que “as Entidades Fiscalizadoras Superiores devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, directo e livre a todos os documentos e informações necessárias para o bom desempenho das suas responsabilidades legais”, o que não se terá verificado nesta ocasião.
Embora o parecer do TdC não faça referência a esta questão, entre os constrangimentos que afectam a prestação de contas e a monitoria das finanças públicas está também o longo período entre a execução financeira e o processo de fiscalização e divulgação pública dos seus resultados.
“Isto levanta uma questão de oportunidade. Tendo em atenção as tecnologias de informação e comunicação existentes, não é compreensível tal desfasamento Creio ser necessário investir-se na melhoria dos sistemas de informação da execução do OGE, incluindo os correspondentes suportes informáticos, assim como eliminar as operações “off system” (que se realizam fora ou à margem dos procedimentos e sistemas estabelecidos)”, considera o economista Manuel Neto Costa.
Velhas e novas recomendações
Uma das principais alterações entre o exercício financeiro de 2022 e o ano anterior está no número de recomendações, que passou de 98 em 2021 (59 novas e 39 que vinham de exercícios transactos) para apenas 21, sendo 4 novas e 17 sugestões que vinham de anos anteriores. É uma diferença de 78,6% em apenas um ano, uma enorme alteração que também não é devidamente explicada pelo TdC.
No parecer do TdC sobre a CGE do ano de 2021, a questão das recomendações deu origem a alguma polémica, já que os juízes responsáveis pelo relatório lamentavam abertamente a falta de cumprimento das recompensações mais antigas e questionaram “a utilidade prática do parecer”.
“O plenário, pelo facto de formular reiteradamente, em pareceres anteriores, recomendações sobre boas práticas, disciplina e transparência financeira que não têm sido atendidas pelo Executivo, em virtude de as sucessivas CGE”s apresentarem o mesmo tipo de irregularidades, coloca à Assembleia Nacional a questão de saber qual a utilidade prática do parecer que este Tribunal emite, face aos incumprimentos e violações sistemáticas das normas em vigor”, alertava a equipa coordenada pela Juíza Conselheira Elisa Rangel, que se manteve em funções na fiscalização da CGE 2022.
Poucas semanas depois de ter sido entregue na Assembleia Nacional o parecer do TdC sobre o exercício de 2021, o Presidente da República, durante a tomada de posse do actual Juiz Presidente daquela instituição, Sebastião Gunza (que substituiu no cargo Exalgina Gamboa, que enfrenta um grave processo judicial sobre a sua actuação no TdC), desvalorizou o papel daquele tribunal na fiscalização das finanças públicas.
Expansão.
PONTUAL, fonte credível de informação.
Notícias Relacionadas
Há 1 semana
-Publicidade-
Notícias que você também pode gostar
A Polícia Nacional, através do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) na Huíla, deteve uma mulher de 44 anos acusada de utilizar falsa identidade para enganar cidadãos em busca de emprego e habitação.
Há 4 minutos
A tuberculose continua a ser uma ameaça à saúde pública na província do Cuando Cubango, onde o Hospital Sanatório diagnosticou 1.354 casos positivos de Janeiro até à data atual, de um total de 4.403 testes realizados.
Há 10 minutos
A cidade do Lubango, na província da Huíla, enfrenta uma grave crise de infraestrutura nas vias de acesso aos bairros periféricos.
Há 15 minutos
O presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva, sublinhou, recentemente, o impacto positivo da instituição na gestão eleitoral e no fortalecimento da democracia em Angola. Durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano, o líder da CNE destacou as conquistas alcançadas em 2024, ressaltando o compromisso da organização com a paz, a estabilidade e os direitos humanos.
Há 22 minutos
O governador da província do Huambo, Pereira Alfredo, instou ontem as empresas de construção civil envolvidas no Programa de Emergência a acelerarem a execução das obras nas cidades do Huambo, Caála e na vila do Bailundo. Durante um encontro com responsáveis do setor, o governante reforçou a necessidade de rigor técnico e profissional para resgatar a boa imagem das localidades da província.
Há 13 horas
A partir de 2025, os pastores sem formação em teologia ou que não foram consagrados serão impedidos de exercer actividades religiosas em Cabinda. O alerta foi feito no último sábado pelo secretário provincial da Cultura, Ernesto Barros André, durante a 10ª Reunião Ordinária do Conselho da Província.
Há 13 horas
A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, dedicou o último domingo, 22 de dezembro, a conviver com crianças em situação de vulnerabilidade acolhidas no Lar Dom Bosco, em Luanda. Num gesto de solidariedade e empatia característico desta época festiva, a líder parlamentar interagiu com os menores, partilhando momentos de alegria e atenção.
Há 14 horas
O Tribunal da Comarca do Soyo sentenciou, na última quarta-feira, o cidadão congolês Kapeta Kambay, conhecido como Duble, a três anos e seis meses de prisão efectiva por contrabando de combustíveis. O réu, de 38 anos, foi considerado culpado pelo crime que atinge diretamente a economia nacional, em conformidade com o Código Penal angolano.
Há 2 dias
A Polícia Nacional, através do Departamento de Investigação de Ilícitos Penais (DIIP) na Huíla, deteve uma mulher de 44 anos acusada de utilizar falsa identidade para enganar cidadãos em busca de emprego e habitação.
Há 4 minutos
A tuberculose continua a ser uma ameaça à saúde pública na província do Cuando Cubango, onde o Hospital Sanatório diagnosticou 1.354 casos positivos de Janeiro até à data atual, de um total de 4.403 testes realizados.
Há 10 minutos
A cidade do Lubango, na província da Huíla, enfrenta uma grave crise de infraestrutura nas vias de acesso aos bairros periféricos.
Há 15 minutos
O presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), Manuel Pereira da Silva, sublinhou, recentemente, o impacto positivo da instituição na gestão eleitoral e no fortalecimento da democracia em Angola. Durante a cerimónia de cumprimentos de fim de ano, o líder da CNE destacou as conquistas alcançadas em 2024, ressaltando o compromisso da organização com a paz, a estabilidade e os direitos humanos.
Há 22 minutos
O governador da província do Huambo, Pereira Alfredo, instou ontem as empresas de construção civil envolvidas no Programa de Emergência a acelerarem a execução das obras nas cidades do Huambo, Caála e na vila do Bailundo. Durante um encontro com responsáveis do setor, o governante reforçou a necessidade de rigor técnico e profissional para resgatar a boa imagem das localidades da província.
Há 13 horas
A partir de 2025, os pastores sem formação em teologia ou que não foram consagrados serão impedidos de exercer actividades religiosas em Cabinda. O alerta foi feito no último sábado pelo secretário provincial da Cultura, Ernesto Barros André, durante a 10ª Reunião Ordinária do Conselho da Província.
Há 13 horas
A Presidente da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira, dedicou o último domingo, 22 de dezembro, a conviver com crianças em situação de vulnerabilidade acolhidas no Lar Dom Bosco, em Luanda. Num gesto de solidariedade e empatia característico desta época festiva, a líder parlamentar interagiu com os menores, partilhando momentos de alegria e atenção.
Há 14 horas
O Tribunal da Comarca do Soyo sentenciou, na última quarta-feira, o cidadão congolês Kapeta Kambay, conhecido como Duble, a três anos e seis meses de prisão efectiva por contrabando de combustíveis. O réu, de 38 anos, foi considerado culpado pelo crime que atinge diretamente a economia nacional, em conformidade com o Código Penal angolano.
Há 2 dias