UNITA acusa Governo de aprovar leis que “ofendem a Constituição”
A UNITA anunciou que vai recorrer ao Tribunal Constitucional para contestar várias leis recentemente aprovadas pelo Parlamento, que considera atentatórias às liberdades e garantias consagradas na Constituição da República de Angola.
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A posição foi tornada pública pela deputada Mihaela Webba, durante uma conferência de imprensa de apresentação das XIII Jornadas Parlamentares da UNITA, onde acusou o Executivo de promover diplomas que, no entendimento do maior partido da oposição, limitam direitos fundamentais dos cidadãos. Entre as normas contestadas constam as leis sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais, carreiras militares, Código de Disciplina Militar, cibersegurança e o combate às chamadas “fake news”.
Segundo a parlamentar, a maioria das propostas legislativas submetidas ao Parlamento pelo Presidente da República, João Lourenço, “ofende a Constituição”, razão pela qual o partido decidiu apresentar um parecer ao Tribunal Constitucional para travar a sua aplicação. Para a dirigente da oposição, alguns dos diplomas em causa podem restringir direitos, liberdades e garantias, além de comprometer tarefas fundamentais do Estado ligadas ao bem-estar e à justiça social.
Mihaela Webba destacou, em particular, a lei sobre o Estatuto das ONG, defendendo que o legislador não pode limitar direitos fundamentais por suspeitas de irregularidades atribuídas a algumas organizações. Também criticou alterações à legislação militar, que, segundo afirmou, podem afectar direitos de militares na reforma, sobretudo nos casos em que não existam crimes militares julgados por tribunais competentes.
As XIII Jornadas Parlamentares da UNITA, que decorrem de 7 a 12 de Março no Moxico, têm como lema “Grupo Parlamentar da UNITA – Pela Inclusão e Justiça na Distribuição da Riqueza”. Durante a apresentação do evento, a deputada alertou ainda para a pobreza persistente no leste do país, apesar da riqueza diamantífera da região, e anunciou que o Moxico acolherá igualmente, a 14 de Março, o acto central do 60.º aniversário da UNITA, fundada em 1966.
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