Assembleia Nacional acerta consenso sobre nova lei da CNE após semanas de tensão política
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, por consenso parlamentar, um novo regime jurídico para a composição e funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), marcando o fim de um ciclo de intensas negociações políticas entre os principais actores legislativos.
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O texto foi aprovado em Reunião Conjunta na Especialidade das Comissões de Trabalho Especializadas, com 56 votos favoráveis, refletindo um raro momento de convergência entre os grupos parlamentares. As discussões começaram com posicionamentos antagónicos entre os proponentes – o Executivo e o Grupo Parlamentar da UNITA, mas evoluíram para um entendimento político que permitiu a harmonização dos pontos consensuais.
Entre as alterações mais significativas está a introdução da figura dos observadores eleitorais nacionais credenciados, que passam a poder assistir às reuniões plenárias da CNE durante todo o período eleitoral, desde o início da campanha até à divulgação dos resultados definitivos. Os observadores serão designados entre si e terão o seu papel reforçado na promoção da transparência do processo.
A nova redacção da lei prevê ainda o reforço do acesso de comissários, mandatários, assistentes permanentes e observadores aos centros de escrutínio e expedição, assegurando a sua presença contínua ao longo de todas as fases da contagem e publicação oficial dos resultados.
Outra novidade é a criação de um capítulo autónomo sobre a estrutura da CNE, incluindo cargos de chefia com vínculo contratual, de acordo com a legislação da função pública. Além disso, algumas competências da Comissão foram redistribuídas, com determinadas atribuições a passarem a ser exercidas directamente pelo plenário, num esforço para garantir maior coerência funcional.
Durante a sessão, ficou estabelecido que apenas os artigos com consenso seriam votados. Os pontos sem entendimento entre os proponentes foram considerados automaticamente retirados, numa decisão que visa preservar o espírito de unidade e compromisso institucional.
Com esta fase concluída, os trabalhos seguem agora para a votação dos Relatórios e Pareceres Conjuntos na especialidade, antes da votação final global das iniciativas.
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