Deputados validam alterações às leis eleitorais com votos de todas as bancadas
A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, em votação final global, as alterações às principais leis do pacote legislativo eleitoral, num raro momento de convergência entre a maioria e a oposição, que sublinharam a importância dos consensos alcançados.
Registro autoral da fotografia
As mudanças incidem sobre três diplomas centrais: a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e a Lei do Registo Eleitoral Oficioso. A decisão foi tomada durante uma reunião plenária extraordinária, contando com votos favoráveis do MPLA, UNITA, PRS, FNLA e PHA.
Entre as alterações aprovadas, destaca-se a manutenção do Bilhete de Identidade como documento principal para o exercício do voto, a par do cartão de eleitor, que continuará válido até 2027. Foram ainda excluídas as mesas móveis, eliminada a acta-síntese e reforçados os elementos da acta de mesa. Outra novidade é a obrigatoriedade de publicação, no portal da CNE, dos resultados por município.
O deputado João Martins (MPLA) atribuiu o resultado ao “diálogo sereno, sério e assertivo” com as restantes forças políticas, defendendo que esta via dispensa manifestações e permite alcançar “o melhor para Angola e para os angolanos”.
Em nome da UNITA, Mihaela Webba reconheceu que as mudanças não correspondem totalmente às expectativas do partido, mas considerou que representam um avanço necessário para “gerar alguma confiança” nos processos eleitorais.
O PRS, através de Benedito Daniel, justificou o voto afirmativo com a necessidade de actualizar a legislação para responder às dinâmicas políticas. Já o deputado Fernando Diniz, do PHA, sublinhou que as reformas introduzem “melhorias relevantes” na transparência e organização eleitoral, alinhando o processo com as boas práticas democráticas e com a experiência das eleições de 2012, 2017 e 2022.
As alterações à Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da CNE foram igualmente aprovadas, com o deputado Alcino Kuvalela (UNITA) a assinalar os consensos obtidos e Nvunda Salucombo (MPLA) a salientar que o diploma deverá garantir “mais eficácia e eficiência” ao órgão eleitoral.
Também foi validada a revisão da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, com vista a reforçar princípios como universalidade, permanência, oficiosidade, unicidade e registo único.
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