Monitoria em vez de supervisão: Parlamento redefine relação do Estado com as ONG
A Assembleia Nacional deu esta segunda-feira um passo decisivo na reforma do enquadramento legal das Organizações Não Governamentais, ao aprovar por unanimidade o preâmbulo e o Capítulo I da proposta de lei que institui o novo Estatuto das ONG, sinalizando os primeiros consensos num diploma considerado sensível.
Registro autoral da fotografia
Reunidas sob coordenação das Comissões de Trabalho Especializadas, os deputados concentraram o debate na definição da natureza jurídica das ONG, no alcance da sua autonomia, nos critérios de habilitação para o exercício da actividade e no papel do Estado no acompanhamento destas organizações, num encontro dirigido pelo presidente da 1.ª Comissão, António Paulo.
Um dos entendimentos mais relevantes resultou do acordo entre os grupos parlamentares e o Executivo para substituir o conceito de “supervisão” por “monitoria”, uma alteração alinhada com as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) e vista como essencial para afastar receios de ingerência excessiva do Estado.
Outro consenso prendeu-se com a atribuição da competência de habilitação das ONG a uma entidade técnica e independente, responsável pelo acompanhamento, monitoria e avaliação dos programas e projectos, afastando a referência directa a um ministério e reforçando as garantias de autonomia e conformidade constitucional.
Apesar dos avanços, a reunião ficou marcada por um debate intenso, com várias intervenções a alertarem para a necessidade de equilibrar o reforço da transparência e do controlo financeiro com a salvaguarda do direito de associação e das liberdades fundamentais consagradas na Constituição e em instrumentos internacionais ratificados por Angola.
A sessão contou ainda com a presença de representantes do Titular do Poder Executivo, incluindo o ministro da Justiça, o ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República e vários secretários de Estado, tendo os trabalhos sido suspensos após as primeiras aprovações, com a continuação da apreciação do articulado marcada para quarta-feira, às 9h30, na Sala Multiuso.
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