Ordem dos Advogados avança para exigir imunidades há 16 anos por regulamentar
A Ordem dos Advogados de Angola vai apresentar uma iniciativa legislativa à Assembleia Nacional para tornar efectivas as imunidades constitucionais dos advogados, garantias que permanecem sem regulamentação há 16 anos.
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O anúncio foi feito pelo bastonário, José Luís Domingos, à margem da abertura do ano judicial. O responsável recordou que a Constituição prevê imunidades para os advogados no exercício da profissão, à semelhança dos magistrados, mas lamentou a ausência de uma lei ordinária que concretize esse direito. A situação, afirmou, fragiliza a advocacia e expõe profissionais a detenções que, segundo disse, ocorrem com regularidade.
A Ordem constituiu um grupo de trabalho para preparar a proposta legislativa, que será submetida ao parlamento. No discurso oficial, o bastonário assinalou os 30 anos da instituição e destacou que os mais de 14 mil advogados inscritos em todo o país não podem ser tratados como elemento acessório do sistema judicial, mas como pilar do Estado de Direito.
José Luís Domingos evocou ainda a mobilização de mais de 500 advogados nos julgamentos realizados em Julho do ano passado, após os tumultos em Luanda, sustentando que essa presença reforçou a transparência dos processos. Criticou também a decisão judicial que travou, em 24 horas, um debate promovido pela Ordem sobre o pacote legislativo eleitoral, ironizando sobre a celeridade incomum do despacho.
O bastonário defendeu melhores condições de funcionamento para a instituição e honorários mais dignos para os defensores oficiosos, sublinhando que a maioria da população depende destes profissionais para aceder à justiça. Reclamou ainda maior autonomia financeira e uma separação mais clara entre as instituições judiciais, como passos essenciais para fortalecer o Estado de Direito.
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