Parlamento encerra debate técnico do pacote legislativo eleitoral
A Assembleia Nacional concluiu, esta segunda-feira, 11 de Agosto, a apreciação na especialidade das propostas de alteração às principais leis do quadro eleitoral, aprovando por unanimidade ou larga maioria os Relatórios Pareceres Conjuntos (RPC) referentes à Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, à Lei do Registo Eleitoral Oficioso e à Lei Orgânica da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Registro autoral da fotografia
A votação encerra a fase técnica de análise destes diplomas, que passam agora para a etapa final do processo legislativo. Entre as alterações acolhidas à Lei Orgânica das Eleições Gerais, aprovada com 45 votos favoráveis, destacam-se ajustes de redacção, supressão de artigos considerados redundantes, clarificação de prazos, regras mais transparentes para o sorteio das listas, disposições para reforçar a clareza nas actas de mesa e novas normas aplicáveis aos observadores eleitorais. Foi ainda confirmada a utilização do cartão de eleitor nas eleições gerais de 2027.
O RPC sobre a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, aprovado por unanimidade com 47 votos, introduz alterações destinadas a tornar mais rigorosos os conceitos e procedimentos administrativos, aumentando a segurança e a eficiência do registo.
Quanto à Lei Orgânica da CNE, também aprovada por unanimidade (45 votos), as novas disposições permitem a presença de até três observadores eleitorais nacionais credenciados nos plenários e centros de escrutínio, tornam obrigatório o concurso público para o ingresso no órgão e reestruturam a organização interna e os procedimentos da instituição.
Os trabalhos foram conduzidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE) e contaram com a presença do ministro da Administração do Território, Dionísio da Fonseca, que representou o Executivo. O governante expressou satisfação com os consensos alcançados e considerou que as soluções incorporadas refletem as preocupações e contributos discutidos ao longo do processo.
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