Sete anos de práticas ilegais levam Luanday a pagar multa mais de 792 milhões de kzs ao Estado
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) sancionou a empresa Luanday com uma multa superior a 792 milhões de kwanzas por práticas ilegais de fixação de preços no mercado nacional de distribuição de bebidas, num dos processos mais relevantes já conduzidos pelo regulador.
Registro autoral da fotografia
Segundo um comunicado da ARC, a empresa visada cooperou desde o início do procedimento sancionatório, tendo reconhecido a infracção, cessado de imediato a prática identificada e efectuado o pagamento voluntário da coima, fixada em 792.294.463,88 kwanzas.
A decisão resultou de um inquérito instaurado após uma denúncia sobre a imposição de preços de revenda e outras condições comerciais a distribuidores independentes, práticas que limitaram a autonomia destes operadores e distorceram o funcionamento normal do mercado durante, pelo menos, sete anos consecutivos.
De acordo com a autoridade reguladora, a sanção teve como base o volume de negócios da Luanday em 2024, sendo atenuada pela colaboração plena da empresa, pela renúncia expressa a qualquer impugnação administrativa ou judicial e pela disponibilidade imediata para pôr termo aos efeitos da conduta ilícita.
A ARC esclarece que, ao longo do processo, foram realizadas várias diligências de produção de prova, tendo sido assegurado o exercício pleno do direito de defesa, em conformidade com a legislação aplicável.
As práticas apuradas violam a Lei da Concorrência, que proíbe acordos entre empresas que imponham preços de revenda, margens de lucro, descontos, quantidades ou condições de pagamento, por eliminarem a liberdade comercial dos distribuidores e prejudicarem a concorrência e os consumidores.
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