Lei sobre Actos Jurídicos Internacionais passa na especialidade
A Assembleia Nacional deu esta terça-feira um passo decisivo no reforço do combate ao terrorismo e aos crimes financeiros, ao aprovar, na especialidade, as alterações à Proposta de Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais. O diploma recebeu 18 votos a favor, nenhum contra e quatro abstenções nas comissões competentes.
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A proposta foi apreciada numa reunião conjunta coordenada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos (1.ª CTE), com a participação da 10.ª Comissão de Trabalho Especializada. Os deputados aprovaram todas as alterações, desde o preâmbulo até às disposições finais, abrindo caminho para o reforço dos instrumentos legais destinados a responder a ameaças de natureza internacional.
A revisão da lei pretende harmonizar o ordenamento jurídico angolano com as recomendações do Grupo de Acção Financeira (GAFI), bem como com as convenções internacionais e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O objectivo passa por dotar o Estado de mecanismos mais céleres e eficazes para actuar perante suspeitas de financiamento do terrorismo, branqueamento de capitais e outras infracções de natureza financeira.
Durante os trabalhos, o presidente da 1.ª Comissão, deputado António Paulo, sublinhou que a necessidade de actualizar este quadro legal ganhou maior expressão no cenário internacional após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, nos Estados Unidos da América. O Relatório-Parecer Conjunto seguirá agora para nova apreciação e votação na especialidade, em data a definir pelas comissões competentes.
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