ONG denuncia detenções arbitrárias no leste de Angola e acusa o Estado de violar garantias de defesa
A Human Rights Watch (HRW) denunciou esta quarta-feira a detenção de 198 cidadãos no leste de Angola, condenados há um ano por envolvimento em protestos a favor da autonomia regional. A organização acusa as autoridades angolanas de terem conduzido um julgamento sem as garantias mínimas de defesa e de manterem os condenados privados de liberdade sem acesso a recurso judicial efectivo.
Registro autoral da fotografia
Os factos remontam a Outubro de 2023, quando o Movimento Protectorado Lunda Tchokwe promoveu manifestações pacíficas nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul. Segundo a HRW, a resposta das forças de segurança foi marcada por “uso excessivo da força”, com recurso a gás lacrimogéneo, espancamentos e detenções indiscriminadas de manifestantes e civis que se encontravam nas imediações.
Os 198 detidos foram julgados a 30 de Julho de 2024 pelo Tribunal Distrital de Saurimo, que os condenou a penas entre quatro e oito anos de prisão, além do pagamento de multas. As acusações incluíram crimes como rebelião, associação criminosa, motim e desobediência a ordens de dispersão. O tribunal alegou que os réus desrespeitaram ordens policiais e atiraram objectos contra agentes, ferindo três e danificando viaturas.
Contudo, a HRW questiona seriamente a imparcialidade e legalidade do processo. De acordo com a directora-adjunta para África da organização, Ashwanee Budoo-Scholtz, os detidos não tiveram direito a advogados da sua escolha, tendo sido forçados a aceitar defensores nomeados pelo tribunal. O julgamento decorreu dentro do centro prisional de Luzi, num espaço improvisado e vedado ao público e à imprensa.
A HRW acrescenta que, em alguns casos, um único advogado teve de representar mais de 140 réus de uma mesma província. Além disso, existem ainda manifestantes detidos desde 2023 que continuam privados de liberdade sem terem sido formalmente julgados.
A organização internacional recorda que Angola é signatária de instrumentos jurídicos como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, que obrigam o Estado a garantir julgamentos justos, acesso à defesa e possibilidade de recurso. A própria Constituição angolana assegura esses direitos no seu artigo 67.º.
A HRW exorta o Governo angolano a rever os processos, libertar os detidos em situação irregular e garantir o respeito pelos princípios do Estado de Direito, num apelo à preservação dos direitos civis e políticos no país. Até ao momento, as autoridades angolanas não reagiram publicamente às acusações.
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