ONGs da ONU já tinham alertado: detenção de São Vicente «foi arbitrária»?
Os advogados de Carlos São Vicente classificaram como ilegal o concurso público promovido pelo Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) para a privatização de oito unidades hoteleiras pertencentes às cadeias IU e BINA, anteriormente ligadas ao empresário luso-angolano. Em comunicado divulgado esta quarta-feira, a defesa acusa o Estado angolano de violar direitos fundamentais e reitera a legitimidade da origem do património.
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A iniciativa em causa – um concurso limitado por prévia qualificação, com cessão do direito de exploração e gestão, e opção de compra foi encerrada na passada segunda-feira, no âmbito do Programa de Privatizações (ProPriv), visando atrair operadores com capacidade para recuperar e gerir os activos em províncias como Zaire, Uíge, Lunda Sul, Bengo e Namibe.
Para os advogados, o processo tem vícios jurídicos e surge na sequência dos procedimentos criminais que, segundo alegam, foram conduzidos com irregularidades. A defesa sustenta que o concurso decorre de uma “campanha de esbulho” e represália contra São Vicente, condenado em Março de 2022 a nove anos de prisão por crimes de peculato, fraude fiscal e branqueamento de capitais.
O comunicado invoca também o parecer do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias, que em 2022 considerou arbitrária a detenção de São Vicente e recomendou a sua libertação imediata, bem como o pagamento de uma compensação pelos danos causados.
A defesa garante que a empresa AAA Activos Lda., apontada como legítima proprietária dos hotéis, não foi formalmente notificada de qualquer sentença que implique perda dos bens. “Trata-se de um terceiro de boa-fé, alheio a qualquer processo judicial em Angola”, sustentam os juristas, pedindo o fim daquilo que consideram uma “campanha de difamação” orquestrada pelas autoridades.
Por seu lado, o IGAPE assegura que o concurso segue os critérios de legalidade e transparência estabelecidos no ProPriv, tendo decorrido entre 7 e 28 de Julho. O objectivo, refere o instituto, é garantir a requalificação e exploração eficiente das unidades hoteleiras, anteriormente sob gestão de empresas associadas a Carlos São Vicente.
Até ao momento, o Estado angolano não reagiu às críticas da defesa.
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