Parlamento vota nomeações para Comissão Nacional Eleitoral esta semana
A Assembleia Nacional vai votar na próxima reunião plenária, marcada para 19 de Junho, a designação de novos membros para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), após o Tribunal Constitucional ter rejeitado as acções intentadas pela UNITA.
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A decisão foi anunciada esta Quinta-feira pela Secretaria da Mesa da Assembleia Nacional, que destaca que “estão reunidas as condições para o agendamento” da votação, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado improcedentes os dois processos interpostos pelo grupo parlamentar da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA).
Em causa estão os acórdãos n.º 990/2025 e n.º 994/2025. O primeiro declarou extinta a providência cautelar apresentada pela UNITA, enquanto o segundo rejeitou, por unanimidade, a impugnação da distribuição dos lugares na CNE, considerando que não houve violação da Constituição.
A reunião plenária de dia 19 vai ainda votar a proposta de Lei do Regime Geral de Fundos Públicos e discutir, na generalidade, quatro outras propostas legislativas: o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, Condecorações e Distinções da Polícia Nacional, Codificação das Unidades Territoriais, e a alteração ao Código de Valores Mobiliários.
O diploma, apresentado pelo Executivo e aprovado na generalidade, visa estabelecer um quadro legal uniforme para os fundos públicos — reservas financeiras com fins específicos, financiadas com recursos do Orçamento Geral do Estado (OGE) — assegurando critérios de legalidade, avaliação, controlo e extinção.
Segundo a proposta, nenhum fundo poderá ser criado ou receber financiamento sem autorização prévia da Assembleia Nacional nem sem estar inscrito no OGE, pretendendo-se “disciplinar o funcionamento dos fundos, evitar a sua proliferação descoordenada e reforçar a confiança dos cidadãos e parceiros internacionais”.
O diploma abrange fundos já existentes, como o Fundo Soberano de Angola, o Fundo de Apoio Social e o Fundo Rodoviário, estabelecendo um regime transitório para adaptação à nova legislação.
No domínio da fiscalização, o Parlamento analisará o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao quarto trimestre de 2024, no exercício das suas competências constitucionais de controlo.
A conferência dos líderes parlamentares manifestou ainda pesar pelo falecimento do deputado da UNITA Diamantino Mussokola.
C/VA
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