PGR exige nova lei para travar drama das crianças em conflito com a lei
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu esta Terça-feira a aprovação urgente de um novo pacote legislativo para a justiça juvenil, que esteja alinhado com a Constituição e os tratados internacionais sobre os direitos da criança.
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A procuradora-geral adjunta, Kuku Elisabeth Koxi, alertou para os inúmeros desafios no sistema de justiça juvenil e defendeu uma “resposta estrutural e integrada”, onde todos, desde o Estado à família, assumam responsabilidades concretas.
“O país precisa de centros de internamento modernos e salas especializadas nos tribunais para tratar os casos de menores. Sem estruturas dignas e políticas coesas, continuaremos a falhar com quem mais precisa de protecção”, sublinhou.
A Conferência Nacional sobre Justiça Juvenil, onde fez estas declarações, aborda também a criação de comissões tutelares e o reforço das medidas de reabilitação para os menores em conflito com a lei, frequentemente expostos a abusos físicos, sexuais e psicológicos.
Por sua vez, o vice-governador de Luanda, Manuel Gonçalves, exigiu maior articulação das políticas públicas, afirmando que “nenhuma criança deve ficar para trás”. Já a UNICEF, através de Cristina Brugiolo, elogiou os avanços legais, mas alertou para o fosso ainda existente entre a teoria e a prática.
A representante da agência das Nações Unidas reiterou a necessidade de reformas urgentes para que os direitos da criança deixem de ser apenas um compromisso formal e passem a ser uma realidade palpável na vida das vítimas.
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