Conselho de Ministros extingue INADEC e redefine sistema de fiscalização económica
O Governo decidiu pôr fim ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) no segmento de inspecção económica, numa das mais profundas reformas administrativas da última década. A medida, aprovada esta segunda-feira, 27, durante a 10.ª Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, visa concentrar numa só entidade as acções de fiscalização das actividades económicas no país.
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De acordo com o secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete, o Executivo pretende acabar com a dispersão e sobreposição de funções entre as várias estruturas inspectivas, que têm criado entraves e duplicações nas acções de controlo. “O INADEC deixa de realizar visitas de inspecção a estabelecimentos comerciais, industriais e outros. Essa competência será transferida para a nova entidade resultante da refundação da ANIESA”, explicou.
A reforma estabelece um comando único da actividade inspectiva, eliminando as actuais direcções municipais de inspecção e fiscalização e substituindo o modelo de subordinações fragmentadas. A futura entidade integrará domínios antes dispersos, reforçando a coordenação, a transparência e a eficácia das acções.
Outra das mudanças estruturais é a proibição da actuação da polícia em operações de inspecção económica, decisão que, segundo o Governo, visa garantir maior independência e profissionalismo no processo fiscalizador.
Para assegurar a articulação entre as diferentes acções inspectivas, foi igualmente criado o Conselho de Coordenação do Sistema de Inspecção Económica, órgão que acompanhará a implementação da nova política e o alinhamento entre as instituições envolvidas.
O pacote de 19 medidas aprovado inclui ainda a revisão do regime jurídico das infracções económicas e a actualização dos limites das pensões no sistema de Protecção Social Obrigatória. No entender de Pedro Fiete, o conjunto das decisões “visa aliviar a pressão das fiscalizações sobre os empresários e melhorar o ambiente de negócios em Angola”.
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