Ex-líderes da Ordem dos Advogados consideram ilegal actos que travem diálogo nacional
Os antigos bastonários da Ordem de Advogados de Angola (OAA) consideraram que qualquer acto para impedir o diálogo nacional sobre o pacote legislativo eleitoral promovido por esta instituição é inconstitucional e ilegal.
Registro autoral da fotografia
Em causa está um acórdão do Tribunal da Relação de Luanda que impediu a realização de um “diálogo nacional sobre o pacote legislativo eleitoral”, promovido pela OAA, que pretendia fomentar a “reflexão sobre o pacote legislativo eleitoral” que está em apreciação na Assembleia Nacional, com a participação de diversos segmentos da sociedade civil.
No documento, subscrito pelos cinco anteriores bastonários da OAA que antecederam a actual direção liderada por José Luís Domingos, refere-se que o acto com vista a impedir o referido evento “fere grave e perigosamente, afectando o Estado e a sociedade, princípios, direitos e liberdades fundamentais como a democracia participativa dos cidadãos, o direito à reunião e livre expressão do pensamento, implicando a erosão dos alicerces em que assenta o Estado de direito e a democracia em processo de construção em Angola”.
Na nota sublinha-se que, durante décadas, “a OAA tem, no exercício das suas atribuições, documentado e publicado a sua cultura institucional, assente nas normas vigentes, e praticado actos da mesma natureza dos que agora estão em causa, sem que alguma vez tenham sido suscitadas dúvidas quanto ao acerto das suas perspectivas e acções”.
Na sua posição, os ex-bastonários (1996-2023) incentivam a actual direcção da OAA a continuar a pugnar a sua acção no estrito respeito pela Constituição e a lei, em geral, e, em particular, a Lei da Advocacia e os Estatutos da Ordem, “defendendo intransigentemente os princípios do Estado Democrático de Direito” em Angola, e “praticando todos os actos tendentes à reposição da constitucionalidade e da legalidade sempre que violadas”.
Os signatários do documento salientam que a OAA é uma associação de direito público, sob forma de administração pública autónoma, em consequência da devolução de poderes feita pelo Estado nos termos do seu Estatuto, num processo de aprovação negociada com a classe profissional.
“Além das funções de autorregulação profissional, a ordem tem atribuições de intervenção social, traduzida na defesa dos princípios e normas do Estado democrático de direito, dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, assumindo-se como uma verdadeira magistratura cívica obrigada a proteger a democracia participativa, em que está baseado o Estado angolano”, destacam os ex-bastonários.
Um grupo de advogados interpôs uma providência cautelar contra a iniciativa da OAA, alegando que esta entidade não tem competências para promover um evento desta natureza.
Entre os intervenientes no debate incluíam-se o ex-bastonário da OAA Luís Paulo Monteiro, o coordenador do Observatório Político Social Angolano (OPSA), Sérgio Calundungo, o coordenador do Observatório Eleitoral Angolano, Luís Jimbo, os activistas Luaty Beirão e Cesaltina Cutaia, jornalistas como Reginaldo Silva e Teixeira Cândido (ex-presidente do sindicato), os comentadores televisivos Bali Chionga e José Pakisi Mendonça e os investigadores Cesaltina Abreu e David Boio.
C/VA
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