Facturas electrónicas deixam de ser opção e passam a ser lei em 2026
As facturas em papel estão com os dias contados em Angola. A Administração Geral Tributária (AGT) deu início esta quarta-feira, 1 de Outubro, à emissão oficial de facturas electrónicas, inaugurando uma nova era no sistema fiscal nacional. Os contribuintes têm até ao final de 2025 para se adaptar, sob pena de enfrentar coimas pesadas que começam nos 600 mil kwanzas e podem chegar a 1% do valor da factura.
Registro autoral da fotografia
O alerta foi lançado por Denis Barbosa, director da Direcção dos Grandes Contribuintes da AGT, que garantiu não haver margem para incumprimento após 1 de Janeiro de 2026, quando o novo regime passará a ser obrigatório e exclusivo.
A medida, prevista no Decreto Presidencial n.º 71/25, vai arrancar com uma fase de transição até 31 de Dezembro de 2025. Durante esse período, os contribuintes ainda poderão recorrer às facturas tradicionais, mas sem penalizações apenas até ao fim do ano. A partir de 2026, o sistema electrónico passa a ser lei para grandes empresas e entidades que prestam serviços ao Estado.
Pedro Marques, administrador da AGT, destacou que a mudança pretende não só reforçar a transparência fiscal e reduzir a evasão, mas também modernizar a economia nacional e contribuir para a preservação ambiental, através da diminuição do uso de papel. “Estamos perante um passo decisivo que permitirá a comunicação em tempo real entre contribuintes e a AGT, simplificando obrigações e aumentando a confiança no sistema”, afirmou.
A AGT acredita que a experiência internacional valida esta aposta: menos litígios, mais qualidade nas informações fiscais e maior credibilidade na relação entre o Estado e os contribuintes.
O anúncio foi feito durante o IV Encontro Sectorial com os Grandes Contribuintes, onde vários empresários levantaram dúvidas e apresentaram sugestões, num debate considerado crucial para o sucesso da implementação.
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