Governo acelera reformas para tirar Angola da Lista Cinzenta e aprova novo regime do beneficiário efectivo
O Executivo deu esta quarta-feira um passo decisivo na luta contra o branqueamento de capitais ao aprovar a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, medida decisiva para responder às falhas apontadas pelo GAFI e tentar retirar Angola da Lista Cinzenta já na próxima avaliação internacional.
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Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma pretende reforçar a transparência e a solidez do sistema financeiro e corporativo, colmatando insuficiências que mantêm o país sob monitorização reforçada desde Outubro de 2024. O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, reconheceu que continuam por resolver inconformidades legais, operacionais e administrativas.
O governante explicou que a aprovação deste regime integra um pacote de medidas urgentes destinado a garantir uma avaliação positiva do GAFI, condição essencial para Angola abandonar a lista de países sob vigilância apertada. A proposta segue agora para a Assembleia Nacional, com o objectivo de entrar em vigor antes da próxima análise internacional.
Entre os efeitos imediatos, destaca-se a criação da Central do Registo de Beneficiário Efectivo, estrutura que funcionará no Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e permitirá identificar, com maior rigor, os verdadeiros detentores de activos e participações empresariais. O novo sistema visa reforçar o combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou o regime de comunicação e tramitação electrónica dos procedimentos da Protecção Social Obrigatória, medida que promete transformar a relação dos utentes com o INSS. O secretário de Estado Pedro Filipe sublinhou que a intenção é reduzir deslocações presenciais, acelerar serviços e eliminar burocracia, mantendo, contudo, a possibilidade de atendimento físico em zonas com menor acesso à tecnologia.
O Executivo apreciou igualmente um conjunto de diplomas ligados ao desenvolvimento de blocos petrolíferos na bacia terrestre do Kwanza, atribuindo direitos mineiros e aprovando contratos de partilha de produção com várias operadoras, incluindo Oando Exploration & Production Angola Limited, Effimax Energy, Sonangol E&P e Walcot Limited.
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