Movimento cívico «Mudei» critica instrumentalização da Justiça para fins políticos
O movimento cívico angolano Mudei repudiou a decisão judicial de suspender o debate sobre o pacote legislativo eleitoral promovido pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) e criticou a instrumentalização da Justiça com fins políticos.
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Numa nota a que a Lusa teve acesso, o Mudei salienta que a decisão tomada pelo Tribunal da Relação não é uma mera decisão judicial, e sim “um ataque direto aos princípios democráticos e à liberdade de expressão”, revelando “um intento perigoso de silenciamento de vozes críticas e patrióticas” e um “desvio de poder” incompatível com o Estado de direito.
A providência cautelar a que o Tribunal da Relação de Luanda deu razão foi requerida por um grupo de seis advogados, alegando que a OAA não tinha competências para promover um evento deste género.
O debate em causa pretendia fomentar a “reflexão sobre o pacote legislativo eleitoral” que está em apreciação na Assembleia Nacional, com diversos segmentos da sociedade civil, incluindo os coordenadores do Observatório Político Social Angolano (OPSA) e do Observatório Eleitoral Angolano, activistas, jornalistas, comentadores televisivos e académicos.
O Mudei aponta várias violações aos tratados e acordos internacionais relativos às liberdades de expressão e de informação, bem como ao direito de reunião pacífica também reconhecido pelas leis angolanas.
“A Justiça deve servir o povo e não ser instrumentalizada para fins políticos”, sustenta o Mudei, questionando a rapidez com que esta decisão foi tomada, o que “levanta dúvidas legítimas sobre a sua motivação real”.
“Para alguns, a lentidão judicial é regra; para outros, a Justiça torna-se um mecanismo expedito de censura e opressão”, lê-se na nota do movimento cívico, que exige a “revogação desta decisão para restabelecer o direito constitucional à expressão, pensamento e à reunião” e a responsabilização dos agentes envolvidos “para que não se normalize o uso da Justiça como ferramenta de repressão política”.
Depois do evento ser cancelado, a OAA lamentou a decisão, que considerou “uma agressão” institucional e um “atentado” às liberdades e prometeu apresentar queixa contra o juiz relator do acórdão, bem como recorrer a todos os meios legais, incluindo o Tribunal Constitucional.
C/VA
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