Associação de Advogados dos EUA questiona criminalização das críticas ao PR
A Associação de Advogados norte-americana ABA defende que o artigo 333 do Código Penal, que criminaliza ofensas contra o Presidente da República, deve ser revogado e as condenações ao abrigo deste artigo devem ser anuladas.
Registro autoral da fotografia
Num relatório consultado pela Lusa, a ABA (sigla inglesa da American Bar Association) considera que os tribunais angolanos devem também verificar a legalidade deste artigo, introduzido na revisão do Código Penal em 2020, tendo em conta “o seu claro conflito com as liberdades e direitos fundamentais da Constituição, assim como com numerosas disposições da lei internacional”.
O Artigo 333 (Ultraje ao Estado, seus símbolos e órgãos) criminaliza discursos públicos que “insultem a República de Angola, o Presidente da República ou qualquer outro Órgão de Soberania”, como a Assembleia Nacional e os tribunais, e já levou à prisão activistas como Tanaice Neutro, a influenciadora digital Neth Nahara ou um jovem que fez um vídeo culpando o Presidente pelas dificuldades sociais.
As penas podem ir de seis meses a três anos de prisão ou uma multa diária com duração de 60 a 360 dias se a ofensa visar, através de palavras, texto, desenhos ou sons, a República de Angola, o Presidente da República ou órgãos de soberania.
Se a ofensa tiver como objecto a bandeira, insígnia ou hino da República, a pena de prisão poderá ir até dois anos e as multas até 240 dias.
“Sufocar o debate público relativo a assuntos de importância pública, como, por exemplo, saúde, educação e corrupção, não é um objectivo ou fim legítimo que justifique a limitação da liberdade de expressão”, sustenta a ABA no relatório.
Se Angola quiser genuinamente cumprir a sua promessa constitucional de “promover e defender os direitos humanos básicos e as liberdades dos indivíduos,” o seu parlamento terá de tomar “acção imediata e revogar o Artigo 333”, reclama a associação.
Para a ABA, a criminalização do insulto público por Angola representa uma ameaça significativa à liberdade de expressão e prejudica os princípios de uma sociedade democrática.
Além disso, “a natureza vaga e ampla” deste permite ao Estado punir o discurso público discricionariamente, “tendo como efeito o desencorajamento do discurso público e o sufocamento de críticas legítimas a instituições e funcionários públicos”.
A ABA foi fundada em 1878 com o compromisso de estabelecer as bases legais e éticas para a nação americana. Actualmente, existe como uma organização de membros e mantém-se empenhada na sua missão de defender a liberdade e procurar a justiça.
Ver Angola
PONTUAL, fonte credível de informação.
Notícias Relacionadas
-Publicidade-
Notícias que você também pode gostar
O PRA-JA Servir Angola anunciou que irá definir, em Maio, o seu posicionamento na Frente Patriótica Unida (FPU), levantando especulações sobre uma possível reconfiguração do tabuleiro político da oposição angolana.
Há 2 horas
O grupo português MCA celebrou um contrato, no valor de aproximadamente 15 milhões de euros, com a britânica Dints International, que tem em vista a aquisição de equipamento para projectos de infra-estruturas e operações de energias renováveis em Angola.
Há 2 horas
Angola ultrapassou este ano os 10.000 casos de cólera, com um total de 386 mortes, e registou 119 novas infecções e três óbitos nas últimas 24 horas, divulgou esta Quarta-feira o Ministério da Saúde.
Há 2 horas
O Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano recebe mensalmente um reforço de 200 milhões de dólares, fruto do acordo renegociado com a China sobre o pagamento da dívida, revelou o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
Há 2 horas
O ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, nega qualquer irregularidade na construção do Museu da Moeda e assegura estar “absolutamente tranquilo” face às acusações de peculato, tráfico de influências, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Há 3 horas
O Corredor do Lobito continua a ser uma prioridade estratégica para os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE), que reafirmaram o seu compromisso com a infraestrutura ferroviária angolana, afastando especulações sobre um eventual desinteresse no projecto.
Há 3 horas
O ministro de Estado para a Coordenação Económica disse esta Quarta-feira, em Luanda, que o Governo vai prosseguir a retirada dos subsídios aos combustíveis, uma medida “exigente, impopular”, mas necessária para a estabilidade das contas públicas.
Há 3 horas
A Assembleia Nacional realizou, nesta terça-feira, 2 de Abril, um colóquio subordinado ao tema “Evolução Histórica da Participação das Mulheres no Poder Legislativo em Angola”. O evento, organizado em parceria com as universidades Agostinho Neto e Católica de Angola, decorreu na Sala Multiuso 2 e integrou as actividades da Jornada Março Mulher, no quadro das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional e do Dia da Paz.
Há 22 horas
O PRA-JA Servir Angola anunciou que irá definir, em Maio, o seu posicionamento na Frente Patriótica Unida (FPU), levantando especulações sobre uma possível reconfiguração do tabuleiro político da oposição angolana.
Há 2 horas
O grupo português MCA celebrou um contrato, no valor de aproximadamente 15 milhões de euros, com a britânica Dints International, que tem em vista a aquisição de equipamento para projectos de infra-estruturas e operações de energias renováveis em Angola.
Há 2 horas
Angola ultrapassou este ano os 10.000 casos de cólera, com um total de 386 mortes, e registou 119 novas infecções e três óbitos nas últimas 24 horas, divulgou esta Quarta-feira o Ministério da Saúde.
Há 2 horas
O Orçamento Geral do Estado (OGE) angolano recebe mensalmente um reforço de 200 milhões de dólares, fruto do acordo renegociado com a China sobre o pagamento da dívida, revelou o ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
Há 2 horas
O ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, nega qualquer irregularidade na construção do Museu da Moeda e assegura estar “absolutamente tranquilo” face às acusações de peculato, tráfico de influências, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
Há 3 horas
O Corredor do Lobito continua a ser uma prioridade estratégica para os Estados Unidos da América (EUA) e a União Europeia (UE), que reafirmaram o seu compromisso com a infraestrutura ferroviária angolana, afastando especulações sobre um eventual desinteresse no projecto.
Há 3 horas
O ministro de Estado para a Coordenação Económica disse esta Quarta-feira, em Luanda, que o Governo vai prosseguir a retirada dos subsídios aos combustíveis, uma medida “exigente, impopular”, mas necessária para a estabilidade das contas públicas.
Há 3 horas
A Assembleia Nacional realizou, nesta terça-feira, 2 de Abril, um colóquio subordinado ao tema “Evolução Histórica da Participação das Mulheres no Poder Legislativo em Angola”. O evento, organizado em parceria com as universidades Agostinho Neto e Católica de Angola, decorreu na Sala Multiuso 2 e integrou as actividades da Jornada Março Mulher, no quadro das celebrações dos 50 anos da Independência Nacional e do Dia da Paz.
Há 22 horas