Governo lança facturação electrónica e regime de facturas premiadas para combater evasão fiscal
O Governo angolano está a preparar a introdução de um sistema de facturação electrónica e um regime de facturas premiadas, visando aumentar a transparência fiscal e incentivar os cidadãos a pedir facturas nas suas transações.
Registro autoral da fotografia
O anúncio foi feito por José Leiria, presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária (AGT), durante a primeira reunião ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros.
Facturação electrónica para empresas
Segundo José Leiria, o processo de facturação electrónica será implementado de forma gradual, começando pelos grandes contribuintes. Este sistema exigirá que as empresas comuniquem as suas facturas de forma atempada à AGT, permitindo maior controlo sobre as operações comerciais e reduzindo o risco de evasão fiscal.
Facturas premiadas: incentivo aos cidadãos
O regime de facturas premiadas, também previsto no pacote de medidas, promete oferecer prémios regulares aos contribuintes que solicitarem facturas nas suas aquisições. A proposta de decreto presidencial que regula este regime prevê a realização de sorteios, em parceria com o Instituto Nacional de Jogos, para premiar cidadãos que adotem o hábito de pedir facturas.
José Leiria sublinhou que o objetivo principal é aumentar a literacia fiscal, sensibilizando a população sobre a importância de solicitar facturas e criando um mecanismo que permita aos consumidores finais fiscalizar as empresas.
Os detalhes sobre os prémios e a periodicidade dos sorteios serão definidos pela ministra das Finanças, em Decreto Executivo. No entanto, o PCA da AGT garantiu que os prémios serão atrativos para incentivar a adesão massiva a esta prática.
Outras propostas de âmbito tributário
Durante a mesma reunião, foram apreciadas várias propostas de carácter fiscal, incluindo:
- Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares: Visa ajustar a tributação individual às melhores práticas internacionais, adotando uma tributação única em vez do modelo atual.
- Proposta de Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário: Tem como objetivo alinhar os procedimentos fiscais às reformas em curso, garantindo maior celeridade e justiça na relação entre contribuintes e a administração fiscal.
- Proposta de Lei que aprova o Código Aduaneiro: Substitui o código vigente desde 2006, modernizando o quadro regulatório das atividades aduaneiras.
- Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais: Procura adaptar o regime fiscal às novas realidades económicas.
Justiça e eficiência fiscal em destaque
José Leiria reforçou que estas medidas visam não só modernizar a legislação tributária, mas também promover uma maior justiça fiscal e eficiência administrativa, alinhando o sistema fiscal às exigências económicas atuais e futuras.
A introdução da facturação electrónica e do regime de facturas premiadas marca mais um passo no esforço do Governo para combater a evasão fiscal e assegurar uma gestão mais transparente e eficaz das receitas públicas.
C/Expansão
PONTUAL, fonte credível de informação.
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