Ministro diz que os tribunais podem recrutar pessoal e gerir o próprio orçamento sem interferência do Estado
O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou esta quarta-feira, em Luanda, que os tribunais angolanos têm autonomia plena para recrutar o seu pessoal e determinar a aplicação dos seus recursos, sem necessidade de intervenção do Estado. A declaração, feita na abertura da II Cimeira dos Conselhos Superiores de Justiça da CPLP, reacende o debate sobre os limites da separação de poderes no país.
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Durante a sua intervenção, Marcy Lopes foi taxativo: “Aos tribunais compete dizer o que é o Direito, e fazem-no com autonomia administrativa e financeira, podendo recrutar pessoal e determinar os gastos do seu orçamento, sem interferência dos outros poderes do Estado. Isto é separação de poderes, isto é autonomia”.
O encontro, que reúne delegações de Portugal, Brasil, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, decorre sob o tema “Separação de Poderes e Autonomia Administrativa e Financeira do Poder Judicial” e procura reforçar a cooperação entre os órgãos judiciais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Segundo o ministro, a separação de poderes é “um pilar estruturante do Estado democrático e de direito”, assente na coexistência e equilíbrio entre instituições distintas que exercem o poder público. “Não é apenas o que a Constituição define. É também o que as instituições fazem, e o que deixam de fazer”, destacou.
Marcy Lopes salientou, no entanto, que esta separação “não é estanque”, mas dinâmica, permitindo “interdependência de funções” que garante a funcionalidade do Estado. “A autonomia dos tribunais não pode ser dissociada do Parlamento, que aprova o Orçamento Geral do Estado, nem do Executivo, que define as regras da sua execução”, explicou.
O governante sublinhou ainda que os tribunais, apesar da sua autonomia, não definem a política de justiça, competência reservada ao Executivo. “A autonomia tem limites fixados pela Constituição e pela lei”, frisou.
Já o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), José Luís Domingos, reconheceu a importância da autonomia judicial, mas lembrou que o Executivo deve manter uma política própria para o sector da justiça, tal como faz com outras instituições do Estado. “É indiscutível que a independência judicial está consagrada na Constituição e não depende da vontade do Executivo”, afirmou.
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