UNITA contesta lei que despromove militares no Tribunal Constitucional
A UNITA anunciou que vai accionar o Tribunal Constitucional para impedir a entrada em vigor de normas que considera inconstitucionais no Código de Disciplina Militar e na Lei das Carreiras Militares, diplomas que se encontram na recta final de apreciação parlamentar.
Registro autoral da fotografia
A decisão foi tornada pública pelo grupo parlamentar do maior partido da oposição durante os trabalhos das comissões de especialidade da Assembleia Nacional, que aprovaram, em primeira instância, os dois instrumentos legais agora sob contestação.
No centro da polémica estão os artigos que admitem a despromoção de oficiais na reforma acusados de atentarem contra a honra e o prestígio das Forças Armadas Angolanas, um mecanismo que a UNITA considera juridicamente excessivo e sem amparo claro no ordenamento penal.
Os deputados do partido do Galo Negro defendem que a introdução de uma pena acessória de despromoção, sobretudo quando resultante de processos de natureza civil, colide com princípios fundamentais da Constituição e não encontra correspondência nem no Código Penal nem no Código de Processo Penal.
A posição da oposição provocou reacção imediata do MPLA, cujos parlamentares sustentam que as alterações propostas reforçam a equidade disciplinar, ao garantir que direitos e deveres se aplicam de forma uniforme a militares no activo, na reserva e na reforma.
Ultrapassada a fase da especialidade, os diplomas seguem agora para votação final global em plenário, marcada para o dia 26 do corrente mês, num ambiente de forte tensão política e jurídica que promete prolongar-se para além do hemiciclo.
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